Questões de Concurso
Para fepese
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Assinale a alternativa correta a respeito da formatação de parágrafos no Microsoft Word 2007.
Com referência à acessibilidade, a NBR 9050 aplica as seguintes definições:
Para os efeitos da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que “estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico”, não se considera “saneamento básico” o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
Assinale a alternativa correta.
Conforme estabelece a Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que “institui a Política Nacional de Recursos Hídricos”, a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração da União, ou o não atendimento de solicitações realizadas, sujeita o infrator, a critério da autoridade competente, a cominação das penalidades a seguir elencadas, exceto:
Considerando o disposto no “Estatuto da Cidade”, é lícita a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo (IPTU Progressivo) como instrumento da política urbana, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
Nessa hipótese, a alíquota a ser aplicada a cada ano será fixada por lei específica e não excederá em ................... vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de .................... .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Conforme estabelece a Resolução CAU/BR no 38, de 9 de novembro de 2012, o salário mínimo profissional do arquiteto e urbanista, para a jornada de trabalho de até 6 horas diárias, é de 6 vezes o salário mínimo nacional.
Já para a jornada de trabalho de mais de 6 horas diárias, o salário mínimo profissional será computado levando-se em conta o custo da hora fixada para a jornada de trabalho de até 6 horas diárias, acrescido de ............... para as horas excedentes das 6 horas diárias.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
De acordo com a Resolução CAU/BR nº 28, de 6 de julho de 2012, que “dispõe sobre o registro e sobre a alteração e a baixa de registro de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal”, um arquiteto e urbanista pode, simultaneamente, para fins de registro no CAU, exercer a responsabilidade técnica por, no máximo:
Nos termos da Resolução CAU/BR nº 22, de 4 de maio de 2012, que “dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades”, incorre em infração ao exercício da profissão o arquiteto e urbanista com registro regular no CAU que exercer atividade fiscalizada sem o devido Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
Nessa hipótese, o profissional será punido com multa de:
Conforme a Resolução CAU/BR no 22, de 4 de maio de 2012, que “dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo”, contra a decisão da Comissão de Exercício Profissional do CAU/UF, que decidir pela manutenção da autuação da pessoa física ou jurídica, caberá recurso ao Plenário do CAU/UF, no prazo de:
De acordo com a Resolução CAU/BR no 51, de 12 de julho de 2013, que “dispõe sobre as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas”, a peça na qual, com fundamentação técnica, o profissional habilitado como perito relata o que observou e apresenta suas conclusões denomina-se:
Com base na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que “dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas”, fica a União autorizada a transferir recursos para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), até o limite de:
A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, denomina-se poder:
De acordo com a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que “dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”, considera-se área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas:
Em consonância com a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)”, compete aos Municípios:
Segundo a Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, é atribuição dos Estados:
Nos termos da Lei no 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que “assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social”, estão contempladas pelo programa de moradia as famílias:
De acordo com a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, é o órgão central do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS):
Com base na Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada “Estatuto da Cidade”, o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de:
Conforme estabelece a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, os direitos relativos ao seguinte uso de recursos hídricos:
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