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Q2000387

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Práticas Abusivas ,

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000387 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que contempla prática que NÃO é vedada ao fornecedor de produtos ou serviços, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor.

Alternativas

Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

Impedir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

Executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

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Q2000386

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) ,

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000386 Administração Financeira e Orçamentária

Ainda com relação à Lei Complementar 101/2000, é correto afirmar que

Alternativas

é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

por equiparar-se à operação de crédito, está permitida a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

é possível que as entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, concedam garantia.

os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até o dia primeiro de junho.

é vedado ao titular de Poder, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.

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Q2000385

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000385 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar 101/2000.

Alternativas

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, ainda que esteja previsto no plano plurianual.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Não integrarão as despesas da União, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo e a investimentos.

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Q2000384

Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 ,

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000384 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei 4320/64, a respeito da Despesa, pode-se afirmar que

Alternativas

classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público.

a Lei de Orçamento consignará explicitamente auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

classificam-se como Transferências Correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

os créditos extraordinários serão abertos por meio de decreto legislativo do Poder Legislativo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Executivo, sob pena de crime de responsabilidade.

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Q2000383

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 ,

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000383 Direito Ambiental

A respeito Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos, é correto afirmar que

Alternativas

a inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode ser utilizada para impedir a instalação de empreendimentos licenciados pelos órgãos competentes.

a existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o município do licenciamento ambiental de aterros sanitários.

para municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado.

de resíduos sólidos é condição para os municípios terem acesso a recursos da união destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana.

além do plano municipal de resíduos sólidos, os municípios poderão elaborar planos específicos direcionados aos bairros e às aglomerações urbanas.

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