Questões de Concurso

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Q3109225 Direito Eleitoral
A respeito de partidos políticos e filiação partidária, julgue o item a seguir. 

A lei assegura a ampla liberdade de organização partidária, viabilizando, inclusive, a criação de partidos estaduais e regionais, estando vedada apenas a criação de partidos cujos programas afrontem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. 
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Q3109224 Direito Eleitoral
A respeito de partidos políticos e filiação partidária, julgue o item a seguir. 

Nos anos de eleição, os partidos políticos podem realizar alteração estatutária que estabeleça prazos de filiação partidária superiores aos anteriormente previstos em seus estatutos, com vistas a possibilitar o maior número possível de candidaturas a cargos eletivos. 
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Q3109182 Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a conduta dos agentes públicos deve ser pautada nos princípios fundamentais da
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Q3109120 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
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Q3109119 Direito Administrativo
Caio trabalhava em órgão público municipal para o qual a empresa do seu pai prestava serviço. Certo dia Caio presenciou um dos funcionários da empresa desviando produtos de limpeza do almoxarifado, que eram comprados e repassados pela Prefeitura aos órgãos públicos. Ou seja, o funcionário estava causando prejuízos aos cofres públicos, porém nada disso prejudicava ou favorecia a empresa do pai de Caio. Diante do ora exposto, assinale a alternativa correta que apresenta a ação ética que Caio deve tomar nessa situação.
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Q3109117 Direito Tributário
Dentre as limitações ao poder de tributar, há a vedação de a 2020) União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituírem impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas
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Q3109116 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional prevê, como regra, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Caso o contribuinte faça a denúncia espontânea da infração, acompanhada de pagamento parcial do tributo devido, pode-se afirmar corretamente que
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Q3109115 Direito Tributário
A Fazenda Pública Municipal divulgou ao público em geral informações relativas a inscrições na Dívida Ativa onde consta determinado contribuinte como devedor. Nesse caso, é correto afirmar que 
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Q3109114 Direito Constitucional
No âmbito do Sistema Tributário Nacional, a Constituição Federal destaca a importância da lei complementar, atribuindo, por exemplo, que ela deve estabelecer
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Q3109113 Direito Tributário
Na repetição do indébito tributário, o Código Tributário Nacional determina que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de
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Q3109112 Direito Tributário
Em mandado de segurança, se o contribuinte requerer medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a legislação determina que
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Q3109111 Direito Tributário
A Lei Municipal Y trouxe disposições acerca da isenção tributária na cobrança de tributo municipal, bem como concedeu anistia em caráter geral. Nesse caso, é correto afirmar que
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Q3109110 Direito Administrativo
Quando se demonstra que determinado bem público é impenhorável, significa que é 
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Q3109109 Direito Administrativo
Acerca da duração dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q3109108 Direito Administrativo
O Município X, diante de previsão na sua lei orgânica para tratar, 2020) de forma módica e eficiente, o serviço funerário enquanto serviço público, decidiu criar uma autarquia pública para fazer a gestão do único cemitério público da cidade, bem como fiscalizar a atuação dos demais cemitérios particulares. Ao assim proceder, pode-se afirmar corretamente que 
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Q3109107 Direito Administrativo
Considere que determinado ato administrativo consubstancia a demissão de servidor público que, após regular processo administrativo, foi considerado culpado pela prática de atos de corrupção contra o erário público municipal, violando o regime disciplinar dos servidores públicos municipais. Logo, conclui-se corretamente que a Administração Pública fez uso 
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Q3109106 Direito Constitucional
Na organização da Administração Pública brasileira, é comum se deparar com a diferenciação entre Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, assim como também o é entre Poder Legislativo Federal, Estadual e Municipal. Por outro lado, não se pode falar em Poder Judiciário Municipal, e sim em Poder Judiciário Federal ou Estadual. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
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Q3109105 Direito Administrativo
Na sede do Gabinete do Prefeito, dois servidores públicos municipais relatavam a ocorrência de sobrepreço em determinada licitação da Secretaria Municipal de Saúde. No caso, o sobrepreço trata-se de
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Q3109103 Direito Administrativo
Daniel, servidor público municipal, conduzindo prudentemente a viatura da Secretaria Municipal de Finanças, veio a colidir, por falha no freio, com o muro da sede da Prefeitura e, por pouco, não atingiu os gabinetes do Prefeito e do Vice-Prefeito. Com base na situação em questão, assinale a alternativa correta.
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Q3109045 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a seguir:

I.A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
II.A criança e o adolescente com deficiência serão assegurados pelo Estado ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.
III.A criança e o adolescente com deficiência serão assegurados ao trabalho protegido.

É correto o que se afirma em: 
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Respostas
281: E
282: E
283: A
284: C
285: A
286: C
287: D
288: B
289: A
290: B
291: D
292: A
293: D
294: C
295: C
296: D
297: B
298: A
299: A
300: A