Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 332

Q3053235

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q3053235 Direito Administrativo

Avalie se os deveres do servidor público incluem:

I. Ser probo, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

II. Exercer com rapidez e perfeição suas atribuições, procurando resolver os problemas que surgem no setor em que atua, a fim de evitar danos para o usuário.

III. Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3053231

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Auxiliar de Serviços Escolares |

Q3053231 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Complementar nº 011/98 ratifica os direitos garantidos ao servidor público pela Constituição Federal.

Assinale a opção que indica corretamente um desses direitos.

A

Remuneração do trabalho diurno superior ao noturno.

B

Repouso semanal sem remuneração.

C

Férias anuais remuneradas com o salário normal.

D

Licença paternidade de trinta dias corridos.

E

Duração do trabalho não superior a nove horas diárias.

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Q3053142

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Engenheiro de Aquicultura |

Q3053142 Direito Ambiental

As etapas do EIA/RIMA podem ser classificadas como: diagnóstico ambiental, prognóstico, medidas mitigadoras e compensatórias e monitoramento e gestão ambiental.
Em relação às etapas que, na sua elaboração, são consideradas atividades preparatórias, analise as afirmativas a seguir.

I. Financeira, processos internos, clientes e aprendizado e crescimento.
II. Levantamento, aquisição de fotos aéreas, imagens de satélite.
III. Identificação e avaliação dos impactos ambientais gerados.
IV. Medidas mitigadoras e potencializadoras.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3053076

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Médico Pediatra Plantonista |

Q3053076 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº. 8.069/1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Assim, considerando o disposto em Lei com relação à obrigação dos hospitais e demais estabelecimentos, públicos e particulares, de atenção à saúde de gestantes, está incorreto o que se afirma em:

A

Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

B

Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

C

Manter permanentemente registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, por prazo ilimitado.

D

Acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.

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Q3052985

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |

Q3052985 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir, considerando os princípios a que a Administração Pública deve obedecer.
I- A moralidade da Administração Pública limita-se à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
II- Os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
III- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I, e III, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3052974

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |

Q3052974 Direito Administrativo

A Lei de Licitações n.º 14.133/2021 trouxe mudanças no processo licitatório da Administração Pública em relação à lei anterior, das quais se pode afirmar:

A

Permite que as licitações sejam realizadas apenas no formato presencial, eliminando a modalidade eletrônica.

B

Prevê a obrigatoriedade de divulgação de avisos de licitação na internet, dispensando a divulgação em imprensa oficial.

C

Unificou os procedimentos de licitação, eliminando a distinção entre as modalidades de concorrência, tomada de preços e convite.

D

Propõe três fases adicionais, habilitação, julgamento e homologação, em relação à Lei n.º 8.666/1993, que apresentava apenas duas fases: planejamento/divulgação do edital e execução contratual.

E

Estabelece a possibilidade de contratação integrada e semi-integrada, aplicáveis exclusivamente às obras e serviços de engenharia.

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Q3052971

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |

Q3052971 Direito Administrativo

Em relação à impugnação e aos recursos administrativos de licitações em uma determinada cidade, avalie as seguintes afirmativas.
I- Um cidadão aposentado impugnou edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 14.133/2021; todavia, seu pedido foi indeferido porque ele não protocolou o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
II- Um licitante, nessa mesma cidade, apresentou recurso porque outro fornecedor também foi habilitado como licitante; todavia, seu pedido foi indeferido porque só cabe recurso sobre inabilitação de licitante.
III- Um recurso administrativo sobre anulação de licitação também ocorreu; todavia, esse pedido foi indeferido, porque só cabe recurso em face de revogação de licitação.

Está CORRETO o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3052968

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |

Q3052968 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 define que o processo de licitação deve observar determinadas fases, em sequência. Sobre essa afirmativa, desconsiderando eventuais exceções previstas na lei, é CORRETO afirmar que:

A

O processo inicia-se com a fase de divulgação do edital de licitação.

B

O processo encerra-se com a fase de habilitação.

C

Antes da homologação, a lei prevê que a fase imediatamente anterior é sempre a habilitação.

D

Após a divulgação do edital de licitação, em sequência, a fase imediatamente posterior é o julgamento.

E

Após a habilitação, em sequência, a fase imediatamente posterior é a recursal.

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Q3052967

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |

Q3052967 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório é encaminhado à autoridade superior, que pode revogar a licitação por motivo de

A

saneamento de irregularidades.

B

conveniência e oportunidade.

C

ilegalidade insanável.

D

conveniência e saneamento de irregularidades.

E

ilegalidade insanável e oportunidade.

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Q3052841

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Enfermeiro |

Q3052841 Direito Sanitário

Considerando o disposto na Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (Portaria nº.1.820/09), a qual dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, está incorreto o que se afirma em:

A

Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde.

B

Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa bem como encaminhá-la para outro serviço no caso de necessidade.

C

O acesso será obrigatoriamente nos serviços de Atenção Básica integrados por centros de saúde, postos de saúde, unidades de saúde da família e unidades básicas de saúde ou similares mais próximos de sua casa.

D

O encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, será estabelecido em função da necessidade de saúde e indicação clínica, levando-se em conta a gravidade do problema a ser analisado pelas centrais de regulação.

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Q3052827

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Enfermeiro |

Q3052827 Direito Sanitário

Conforme a Portaria GM/MS nº. 104/11, a qual define as terminologias adotadas em legislação nacional, a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde, agravo significa corretamente:

A

uma enfermidade ou estado clínico, independentemente de origem ou fonte, que represente ou possa representar um dano significativo para os seres humanos.

B

qualquer dano à integridade física, mental e social dos indivíduos provocado por circunstâncias nocivas, como acidentes, intoxicações, abuso de drogas, e lesões auto ou heteroinfligidas

C

manifestação de doença ou uma ocorrência que apresente potencial para causar doença.

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3052825

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Enfermeiro |

Q3052825 Direito Sanitário

O Decreto Federal nº. 7.508/11 dispõe que para ser instituída, a Região de Saúde, espaço geográfico contínuo com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde, deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

1.atenção primária.
2.urgência e emergência.
3.atenção psicossocial.
4.atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e
5.vigilância em saúde.

Está correto o que se afirma em:

A

1, 2, 3, 4 e 5

B

1, 2, 3 e 5

C

2, 3, 4 e 5

D

2, 3 e 4

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Q3052824

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Amaralina - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Enfermeiro |

Q3052824 Direito Sanitário

A Lei Complementar nº. 141/12 estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde, e assim especifica que não constituirá despesa com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata essa Lei, aquela decorrente de:

A

saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade

B

ações de assistência social

C

obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde

D

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3052786

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Pedagogo |

Q3052786 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), de 1948, desencadeou um processo de mudança no comportamento social e na produção de instrumentos e mecanismos internacionais de direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico dos países signatários.
Marque a alternativa que mais amplia o espectro e demonstra o resultado desse processo.

A

Mudança no descompasso entre os indiscutíveis avanços no plano jurídico-institucional e a realidade concreta da efetivação dos direitos.

B

Mudança na base dos atuais sistemas global e regionais de proteção dos direitos humanos, sendo possível o reconhecimento dos direitos humanos.

C

Mudança no recrudescimento da violência, observando o agravamento na degradação da biosfera, e na generalização dos conflitos.

D

Mudança no crescimento da intolerância étnico-racial, religiosa, cultural, geracional, territorial, físico-individual e de gênero.

E

Mudança na reorganização da sociedade civil transnacional, a partir da qual redes de ativistas lançam ações coletivas de defesa dos direitos humanos.

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Q3052635

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Fisioterapeuta |

Q3052635 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que diz respeito aos critérios de adoção, em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar alternativa INCORRETA.

A

Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

B

O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

C

É liberada a adoção por procuração.

D

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

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Q3052618

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Engenheiro Civil |

Q3052618 Direito Urbanístico

Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de determinada faixa destinada a equipamentos urbanos, chamada:

A

Animus nocendi.

B

Non aedificandi.

C

Domitae naturale.

D

Intrafauces terraço.

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Q3052532

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEED-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - Educação Especial |

Q3052532 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Mediante a observação criteriosa da imagem, aponta-se asserção consistente em:

Imagem associada para resolução da questão

(Disponível em: https://gauchazh.clicrbs.com.br/comportamento/noticia/2016/05/acompanhamos-a-maratona-de-uma-mae-que-temfilhoparaplegico-5795289.html.)

A

O profissional de apoio escolar cumpre funções de alimentação, higiene e locomoção em todas as atividades escolares.

B

O acompanhante sempre exerce deveres remunerados, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

C

Um membro da família, remunerado ou não, que assiste ou presta cuidados básicos e essenciais é um atendente pessoal.

D

O atendente pessoal é aquele que deverá executar os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

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Q3052531

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEED-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - SEED-PR - Professor - Educação Especial |

Q3052531 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando-se o que determina a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, há informação compatível em:

A

A adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada será prerrogativa das instituições de ensino superior.

B

O poder público avaliará a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e profissionais de apoio.

C

Os tradutores/intérpretes da Libras, direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.

D

Incumbe ao professor criar o projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, promovendo a conquista e o exercício de autonomia.

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Q3052491

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas |

Q3052491 Legislação Federal

Conforme o § 2º, do art. 1º da Lei Complementar nº 159/2017, o Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no Plano de Recuperação elaborado previamente pelo ente federativo que desejar aderir a esse Regime.
Sobre o Regime de Recuperação Fiscal previsto na LC nº 159/2017, é correto afirmar que

A

durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, fica autorizado o aditamento de contratos de financiamento firmados com organismos internacionais multilaterais, desde que não haja aumento dos valores originais nem dos encargos dos contratos.

B

é vedado ao Estado durante o Regime de Recuperação Fiscal financiar auditoria de processamento da folha de pagamento de ativos e inativos.

C

enquanto vigorar o Regime de Recuperação Fiscal, pode ser criado, majorado, reajustado ou adequado auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios remuneratórios de qualquer natureza, inclusive indenizatória, em favor de membros dos Poderes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares.

D

durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, a União não poderá conceder redução extraordinária das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia contratados em data anterior ao protocolo do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

E

o Regime de Recuperação Fiscal será encerrado somente a pedido do Estado, e dependerá de autorização em Decreto Estadual, que deverá ser encaminhado pelo Governador do Estado ao Ministério da Economia.

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Q3052490

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas |

Q3052490 Direito Financeiro

O interesse público envolvido nas atividades financeiras do Estado enseja a preocupação de todos na garantia da melhor aplicação dos seus recursos. Para tanto, o Direito Financeiro brasileiro possui um sistema regulamentando a fiscalização e o controle do cumprimento do orçamento.
Sobre o controle do orçamento público, é correto afirmar que

A

o acompanhamento refere-se à certificação feita pelos órgãos competentes (Tribunal de Contas, Controladorias, etc.) de que na execução do orçamento estejam atendidos os princípios e as regras pertinentes.

B

o princípio da independência funcional recomenda que a atividade de fiscalização e controle não se torne mais onerosa que seu próprio objeto de aferição.

C

o controle subsequente do orçamento público se verifica a partir da análise dos relatórios e documentos que são expedidos e divulgados periodicamente pela Administração Pública sobre a realização das despesas, programas e ações constantes no orçamento público.

D

o princípio da aderência das normas refere-se à garantia de que o processo de fiscalização e controle seja instaurado e conduzido segundo os parâmetros objetivos previstos em lei, com obediência às formas e procedimentos oficiais.

E

o controle orçamentário é realizado por todos aqueles interessados no seu objeto, a partir dos relatórios periódicos que a administração Pública está obrigada a divulgar.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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