Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 357

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049330 Direito Civil

Regina e Cláudio se casaram sob o regime da comunhão parcial de bens. Na constância do casamento, Cláudio praticou alguns atos jurídicos sem a vênia de Regina, não suprida pelo juiz, dentre eles:

I. Gravou de ônus real bem imóvel adquirido onerosamente na constância da união e registrado em seu nome;

II. Contratou mútuo bancário para adquirir o necessário para a economia doméstica;

III. Doou a lancha comprada por ele no segundo ano de casamento.

Examinadas as medidas tomadas por Cláudio, o(s) ato(s) passível(eis) de invalidação é(são):

A

I, apenas;

B

I e II, apenas;

C

I e III, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3049329

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049329 Direito Civil

Leonardo contratou Vanessa para que ela encontrasse um inquilino para alugar seu apartamento, dando-lhe poderes para representá-lo no contrato de locação na posição de locadora. Como ninguém se apresentou interessado em alugar o imóvel, Vanessa alugou o apartamento para si própria, figurando no contrato também como locatária, em nome próprio.
Diante da ausência de permissão legal ou de Leonardo, segundo o Código Civil de 2002, o contrato de locação celebrado por Vanessa consigo própria é:

A

inexistente;

B

nulo;

C

ineficaz;

D

válido;

E

anulável.

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Q3049298

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049298 Direito Tributário

Sabe-se que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. No entanto, para que a base de cálculo do imposto mencionado seja atualizada pelo Poder Executivo Municipal, é necessário que haja obediência aos critérios estabelecidos

A

em Lei Complementar Estadual.

B

em Lei Complementar ou Ordinária Federal.

C

em Lei Municipal.

D

pelo Senado Federal.

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Q3049297

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049297 Direito Penal

Em uma fiscalização na sede da empresa ABC Transportes LTDA, Joaquim, fiscal de renda, exigiu dela o pagamento de tributo, o qual sabia que não era devido, totalizando o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo pago em dinheiro. Em seguida, ele desviou, em proveito próprio, o que recebeu indevidamente, não tendo, portanto, recolhido nenhum valor aos cofres públicos. Nesse caso, pode-se afirmar que Joaquim cometeu crime

A

sujeito à pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

B

sujeito à pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

C

de corrupção ativa.

D

corrupção passiva.

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Q3049296

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049296 Direito Tributário

Acerca da integração e interpretação da Legislação Tributária, conjunto de normas jurídicas, as quais regulam os tributos, (impostos, taxas e contribuições) que os cidadãos e as empresas devem pagar ao Estado, abrangendo desde a definição dos tributos e suas alíquotas até os procedimentos para arrecadação, fiscalização e cobrança, considera-se que

A

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não poderá se valer da analogia, salvo se comprovada a má-fé ou dolo do contribuinte.

B

comprovada a má-fé ou dolo do contribuinte, o emprego da analogia pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

C

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

D

em função do dubio in pro Fisco, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

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Q3049293

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049293 Direito Penal

Sheila praticou a conduta criminosa ao patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Fazendária Federal, valendo-se da sua qualidade de funcionária pública. No caso, observa-se crime

A

contra as finanças públicas.

B

funcional contra a ordem tributária.

C

contra o Sistema Financeiro Nacional.

D

contra a ordem econômica.

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Q3049291

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049291 Direito Administrativo

Na Lei de Improbidade Administrativa (n.º 8.429/1992 e alterações), há previsão de que não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de

A

culpa e dolo do agente.

B

culpa com finalidade ilícita por parte do agente.

C

culpa ou dolo do agente.

D

dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

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Q3049290

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049290 Direito Tributário

A atual Constituição Federal prevê a possibilidade de instituição de tributo sobre a transmissão inter vivos a, qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. No caso, trata-se de

A

Taxa de Qualquer Ente Federado.

B

Imposto Estadual.

C

Imposto Municipal.

D

Preço Público.

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Q3049289

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049289 Direito Empresarial (Comercial)

Dispondo sobre as sociedades por ações, a Lei Federal n.º 6.404/1976 prevê que o encerramento da liquidação implica a

A

extinção da companhia.

B

conversão da companhia em subsidiária integral.

C

cisão da companhia com versão de todo o patrimônio em outras sociedades.

D

transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia.

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Q3049287

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049287 Direito Administrativo

Responsabilizada judicialmente pela prática de improbidade administrativa, a servidora Clara Maria fez o ressarcimento integral do dano patrimonial causado à Administração Pública Municipal, porém, por conta da gravidade do fato, o juiz Flávio determinou contra ela a pena de suspensão dos direitos políticos por 25 (vinte e cinco) anos. À luz da situação em questão, entende-se que

A

o juiz Flávio não deveria ter fixado a pena de suspensão dos direitos políticos, pois Clara Maria fez o ressarcimento integral do dano patrimonial causado à Administração Pública Municipal.

B

a pena de suspensão dos direitos políticos, aplicada a Clara Maria, não poderia ser superior a 05 (cinco) anos.

C

independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, é possível a fixação judicial da pena de suspensão dos direitos políticos do agente ímprobo, porém há de se respeitar o prazo máximo dessa pena permitido por lei, no que errou o juiz Flávio.

D

a pena de suspensão dos direitos políticos, prescrita a Clara Maria, poderia ser fixada em até 30 (trinta) anos.

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Q3049286

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049286 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será julgada pelo

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Conselho Nacional de Justiça.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Senado Federal.

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Q3049285

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049285 Direito Tributário

Medida concedida por lei, em caráter geral, a moratória pode circunscrever a sua aplicabilidade à determinada região do Município ou à determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. Como consequência jurídica, a moratória legalmente acarreta a

A

inclusão em Dívida Ativa e propositura da execução fiscal.

B

suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

C

extinção da exigibilidade do crédito tributário.

D

suspensão da decadência tributária.

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Q3049284

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049284 Direito Tributário

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos tributos federais, estaduais e municipais. O tributo municipal, inserido nesse regime especial unificado de arrecadação, oferecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, corresponde ao(à)

A

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

B

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

C

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

D

Contribuição de Melhoria Municipal.

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Q3049283

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049283 Direito Tributário

No contracheque de determinado servidor público municipal, verifica-se que há a retenção mensal na fonte, pela Administração Pública Municipal, de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Considerando as disposições constitucionais acerca da repartição das Receitas Tributárias, observa-se que

A

o produto da arrecadação do tributo em questão, retido mensalmente do servidor público municipal, não vai para a União.

B

é ilegal a retenção na fonte do tributo em questão pela Administração Pública Municipal.

C

o município tem direito a 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do tributo em questão, retido bimestralmente do servidor público municipal.

D

o município tem direito a 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do tributo em questão, retido mensalmente do servidor público municipal.

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Q3049282

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049282 Direito Empresarial (Comercial)

Caso seja decretada a falência do empresário ou da sociedade empresária, o administrador judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, deverá apresentar

A

declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos sócios e balanço patrimonial.

B

plano detalhado de realização dos ativos.

C

listagem de escrituração contábil fiscal dos últimos 20 (vinte) anos.

D

rol de obrigações inexigíveis e transmitidas via DCTF.

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Q3049281

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049281 Direito Tributário

O município, no âmbito de sua competência tributária, instituiu taxa, tendo como fato gerador a utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte. Por questões administrativas, o prefeito pretende criar autarquia pública para exercer a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar essa taxa municipal. Com base na situação descrita, identifique a assertiva correta.

A

O prefeito pode editar decreto municipal para criar a autarquia municipal, permitindo que esta arrecade ou fiscalize a taxa municipal.

B

O município pode delegar a competência tributária para a autarquia pública, mas não pode transferir, por decreto do prefeito, a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar a taxa municipal.

C

O município não pode delegar, sem expressa previsão legal, a competência tributária para a autarquia pública e muito menos transferir a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar a taxa municipal.

D

Para que a autarquia pública seja criada com o intuito de exercer a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar a taxa municipal, há de ser editada lei específica.

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Q3049156

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Psicólogo da Educação | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Farmacêutico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Bioquímico | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Dentista - Especialização em Endodontia |

Q3049156 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Prefeito do Município de Divinópolis enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que visa à criação da Guarda Municipal e, por isso, decidiu verificar o interesse da população a respeito do tema. Assim, convocou todos os eleitores do Município para que, por plebiscito, opinassem sobre a criação da corporação. Considerando o fato hipotético narrado, e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.

A

A convocação de plebiscito é atribuição conferida à Câmara Municipal e não ao Prefeito do Município.

B

A convocação do plebiscito pelo Prefeito só poderia ocorrer com a autorização prévia da Câmara Municipal.

C

A Câmara Municipal deverá reconvocar os eleitores para um referendo a respeito da criação da Guarda Municipal.

D

O plebiscito só poderia ser convocado pelo Prefeito após a tramitação do projeto de lei e com a autorização prévia da Câmara Municipal.

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Q3049086

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |

Q3049086 Direito Penal

A Lei nº 14.133/2021 revogou os tipos penais previstos na Lei de Licitações, criando o Capítulo II-B, no Código Penal, que versa sobre os crimes em licitações e contratos administrativos. Acerca dos novos tipos penais, assinale a afirmativa correta.

A

Admitir ou dar causa à contratação direta, fora das hipóteses previstas em lei ou com inobservância das formalidades legais, constitui crime de contratação direta ilegal.

B

O crime de afastamento de licitante se consuma pela simples tentativa de afastar licitante ou concorrente por meio de violência ou grave ameaça, em procedimento licitatório ou leilão judicial.

C

Admitir qualquer modificação ou vantagem em favor do contratado sem autorização em lei, no edital ou nos respectivos contratos, durante a execução dos contratos com a Administração Pública, constitui crime de contratação inidônea.

D

Aquele que dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais pratica crime de afastamento de licitante.

E

O pagamento de fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade constitui crime de pagamento irregular em contrato administrativo.

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Q3049085

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |

Q3049085 Direito Penal

Arnaldo é fiscal da receita do Estado de São Paulo e passou a patrocinar os interesses de Francisco, seu amigo, perante a Administração Pública. Foi constatado que os interesses de Francisco são ilegítimos.
Nesse caso, a conduta de Arnaldo configura

A

advocacia administrativa.

B

prevaricação.

C

corrupção passiva privilegiada.

D

exploração de prestígio.

E

favorecimento pessoal.

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Q3049084

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |

Q3049084 Direito Penal

Igor trafegava com seu veículo irregular quando foi abordado por policiais militares, os quais afirmaram que, sem o pagamento da quantia de quinhentos reais, iriam apreender o veículo, conforme disciplina a legislação aplicável. Igor prontamente efetuou o pagamento, a fim de evitar a apreensão de seu veículo.
Nesse caso, a conduta dos policiais e de Igor se amoldam, respectivamente, como

A

corrupção ativa e passiva.

B

concussão e fato atípico.

C

concussão e favorecimento pessoal.

D

corrupção passiva e ativa.

E

abuso de poder e corrupção ativa.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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