Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 361

Q3048731

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria |

Q3048731 Legislação Federal

Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários.

Sobre a composição dos conselhos, é correto afirmar que

A

deverá contar com a presença de profissionais experientes que entendam de legislação e de finanças.

B

contará com a participação de usuários mediante remuneração compatível com o mercado.

C

terá sua escolha realizada em processo fechado e restrito a determinados segmentos de usuários.

D

contará com a participação de usuários que são ativos em relação a diferentes modos de manifestação.

E

deverá observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação.

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Q3048730

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria |

Q3048730 Legislação Federal

Com relação às atribuições precípuas da Ouvidoria, de acordo com a Lei nº 13460/2017, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Acompanhar a prestação dos serviços, visando garantir a sua efetividade. ( ) Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos na Lei. ( ) Trabalhar ativamente em atividades que garantam aperfeiçoamento na prestação dos serviços e defesa dos direitos do usuário.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – V – F.

E

V – F – F.

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Q3048729

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria |

Q3048729 Legislação Federal

Os órgãos e entidades abrangidos pela Lei nº 13460/2017 divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.

Em relação a tal Carta, as seguintes afirmativas estão corretas, com exceção de uma. Assinale-a.

A

Deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados.

B

Será atualizada a cada dois anos e divulgada mediante publicação no diário oficial.

C

Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a sua operacionalização.

D

Tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

E

Deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos a aspectos como prioridades de atendimento e previsão de tempo de espera para atendimento.

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Q3048728

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria |

Q3048728 Legislação Federal

Em um serviço público, em vez de realizar a autenticação de documentos à vista dos originais apresentados pelo usuário, um agente público exigiu o reconhecimento de firma.

De acordo com a Lei nº 13460/2017, o posicionamento está

A

correto, quando há dúvida de autenticidade.

B

correto, uma vez que o agente público é autoridade.

C

incorreto, uma vez que deve haver isonomia entre os usuários.

D

correto, quando os custos com a autenticação são pagos pelo próprio agente.

E

incorreto, uma vez que a lei determina que a autenticação deve ser feita pelo próprio agente.

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Q3048727

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria |

Q3048727 Direito do Consumidor

Um consumidor de serviço público teve o serviço desligado em virtude de inadimplemento.

A taxa de religação de serviços não será devida se houve descumprimento da exigência de

A

identificação dos responsáveis pelo serviço.

B

prazo estabelecido para que o consumidor se retratasse.

C

notificação prévia ao consumidor, em relação ao desligamento e ao dia a partir do qual ele seria realizado.

D

visita de agente do governo, para verificar a situação do consumidor.

E

oferecimento de contraproposta adequada às condições do consumidor.

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Q3048726

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria |

Q3048726 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 13460/2017, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar algumas diretrizes.
Avalie se tais diretrizes incluem:

I. Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido. II. Observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos. III. Aplicação de soluções tecnológicas que visem simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.

Está correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q3048725

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria |

Q3048725 Legislação Federal

Para garantir os seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante à administração pública acerca da prestação de serviços públicos, que será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.

De acordo com a Lei nº 13460/2017, são vedadas quaisquer exigências relativas

A

à identificação do requerente.

B

ao tipo de manifestação a ser realizado.

C

a meios de certificação da identidade do usuário.

D

ao modo como a manifestação deverá ser realizada, seja eletrônica, verbal ou convencional.

E

aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.

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Q3048724

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria |

Q3048724 Legislação Federal

Em relação às manifestações dos usuários de serviços públicos, os procedimentos administrativos relativos à sua análise observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua efetiva resolução.

De acordo com a Lei nº 13460/2017, a efetiva resolução das manifestações dos usuários, quando a análise e a obtenção de informações não são necessárias, compreende

A

busca e comunicação com o usuário; decisão administrativa final; ciência e prestação de contas com o usuário.

B

busca e comunicação com o usuário; emissão de comprovante da comunicação; decisão administrativa final; prestação de contas com o usuário.

C

recepção da manifestação no canal de atendimento adequado; decisão administrativa final; ciência ao usuário; acompanhamento anual com usuário.

D

recepção da manifestação no canal de atendimento adequado; emissão de comprovante de recebimento da manifestação; decisão administrativa final; ciência ao usuário.

E

recepção da manifestação no canal de atendimento adequado; comunicação e interrogatório do usuário; decisão administrativa final; acompanhamento anual com usuário.

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Q3048715

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria |

Q3048715 Direito Administrativo

Matheus, após ser aprovado em um concurso público, foi nomeado e empossado, passando a exercer um cargo público de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Macaé.

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, assinale a opção que indica a condição de Matheus como servidor público.

A

Estatutário, espécie de agente público de direito, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à vitaliciedade.

B

Celetista, espécie de agente público de direito, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à vitaliciedade.

C

Estatutário, espécie de agente público de direito, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à estabilidade.

D

Celetista, espécie de agente público de fato, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à estabilidade.

E

Estatutário, espécie de agente público de fato, o qual, findo o estágio probatório, fará jus à estabilidade.

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Q3048714

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria |

Q3048714 Legislação Federal

A Lei nº 10.973/2004 estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do país.
As opções a seguir apresentam princípios a serem observados pelas medidas de incentivo à inovação e à pesquisa, à exceção de um. Assinale-o.

A

Simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação.

B

Atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento.

C

Incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia.

D

Promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional.

E

Utilização do poder de compra da iniciativa privada como fomento à inovação.

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Q3048713

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria |

Q3048713 Direito Administrativo

A Prefeitura de Macaé pretende celebrar contrato administrativo para a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores, ao custo de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Sobre essa licitação, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

É dispensável, por se tratar de contratação que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores, em valor inferior a R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

B

É inexigível, por se tratar de contratação que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores, em valor inferior a R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

C

É dispensada, por se tratar de contratação que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção de veículos automotores, em valor inferior a R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

D

Deverá ser realizada, pois o valor da contratação supera o limite, previsto na legislação, que autoriza o afastamento do processo licitatório.

E

Deverá ser realizada, pois não há previsão legal expressa de afastamento do processo licitatório com base no valor da contratação.

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Q3048712

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Ouvidoria |

Q3048712 Direito Administrativo

Mário, agente público, nomeou sua esposa para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta, violando os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, ensejando lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
João, servidor público, frustrou a licitude de processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva ao Poder Público.
Registre-se que Mário e João agiram com dolo, com o objetivo de obter, para si, proveito indevido.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção que indica os atos de improbidade administrativa que Mário e João, respectivamente, praticaram.

A

Importa enriquecimento ilícito / atenta contra os princípios da Administração Pública.

B

Atenta contra os princípios da Administração Pública / importa enriquecimento ilícito.

C

Atenta contra os princípios da Administração Pública / causa prejuízo ao erário.

D

Importa enriquecimento ilícito / causa prejuízo ao erário.

E

Causa prejuízo ao erário / importa enriquecimento ilícito.

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Q3048710

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048710 Direito Tributário

Assinale a opção que descreve um exemplo de arbitramento tributário.

A

Classificação dos contribuintes de acordo com a sua situação atual e histórico fiscal.

B

Determinação do valor de um bem por um juiz, sobre o qual será incidido determinado tributo.

C

Autorização, dada por um juiz, para que um infrator possa reverter sua pena em multa financeira.

D

Estabelecimento, em norma, da alíquota percentual relacionado a determinado tipo de imposto.

E

Livre escolha, por um órgão de fiscalização, de quais contribuintes devem ser fiscalizados.

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Q3048708

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048708 Direito Tributário

Em Fiscalização Tributária, o prazo decadencial refere-se ao intervalo de tempo

A

entre o pagamento do auto de infração e a constituição definitiva do crédito tributário.

B

entre a constituição definitiva do crédito tributário e a extinção da multa.

C

que o contribuinte dispõe para pagar um auto de infração, desde seu lançamento.

D

em que a Fazenda poderá realizar a ação de execução fiscal.

E

em que a Fazenda poderá realizar a constituição do crédito tributário.

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Q3048707

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048707 Direito Tributário

Relacione as modalidades de lançamento tributário a seguir, com suas respectivas descrições.

1. por declaração
2. de ofício
3. por homologação

( ) feito pelo próprio ente público sem qualquer interferência do contribuinte
( ) o contribuinte presta as informações, apura e paga seu tributo, e a atividade de fiscalização do ente tributante promove a verificação deste lançamento
( ) o contribuinte fornece as informações e, a partir destas, o Estado promove o lançamento tributário

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 2 – 3.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 1 – 3.

D

2 – 3 – 1.

E

3 – 2 – 1.

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Q3048706

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048706 Direito Tributário

A primeira formalidade que deve ser seguida quando do início de um procedimento de Fiscalização Tributária é a

A

prestação de informações ao Fisco.

B

intimação formal das pessoas investigadas.

C

lavratura de termo de fiscalização.

D

(emissão do auto de infração.

E

quebra do sigilo bancário.

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Q3048705

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048705 Direito Tributário

Com relação aos procedimentos práticos de Fiscalização Tributária, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A interdição de estabelecimento é permitida como meio coercitivo para cobrança de tributo
( ) O contribuinte não pode ser impedido de realizar sua atividade apenas pelo motivo de possuir débitos tributários
( ) o poder de fiscalização deve incidir somente nos itens essenciais para realização de sua atividade

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – V.

B

F – F – V.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

E

V – V – F.

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Q3048704

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048704 Direito Tributário

A fiscalização tributária está sujeita ao princípio da legalidade, pelo qual

A

todos os contribuintes estão sujeitos à fiscalização, mesmo aqueles que são imunes ou isentos.

B

não pode haver lei ou instrução normativa que impeça o exercício da fiscalização.

C

toda e qualquer infração tributária deve ter uma penalidade prevista em lei.

D

Não pode haver punição a um infrator sem que se permita sua defesa perante a lei.

E

toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.

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Q3048703

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048703 Direito Tributário

Quando há dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a imputação obedecendo as seguintes regras de preferência:

A

primeiro os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária / na ordem crescente de prazos de prescrição / na ordem decrescente dos montantes.

B

primeiro os débitos decorrentes de responsabilidade tributária e depois os por obrigação própria / na ordem crescente de prazos de prescrição / na ordem decrescente dos montantes.

C

primeiro os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária / na ordem decrescente de prazos de prescrição / na ordem crescente dos montantes.

D

primeiro os débitos decorrentes de responsabilidade tributária e depois os por obrigação própria / na ordem crescente de prazos de prescrição / na ordem crescente dos montantes.

E

primeiro os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária / na ordem decrescente de prazos de prescrição / na ordem decrescente dos montantes.

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Q3048701

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048701 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como objetivo principal a obtenção de recursos financeiros para os Municípios e, nele, identificam-se dois sujeitos: o ativo e o passivo.
Assinale a opção que indica um exemplo de sujeito passivo com relação a um bem imóvel em que incide IPTU.

A

Estado em que se localiza o Município.

B

Próprio Município onde se localiza o bem.

C

Comodatário do bem.

D

Locatário do bem.

E

Titular do domínio útil.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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