Questões de Concurso
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Existem atos administrativos enunciativos que provêm de órgão ou agente especializado na matéria, não podendo ser contrariado por leigo ou, mesmo, por superior hierárquico. Nessa modalidade, não prevalece a hierarquia administrativa, pois não há subordinação no campo do conhecimento. Hely Lopes Meirelles denomina esse ato de
Ato administrativo, na definição de Hely Lopes Meirelles, é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações a si própria. De acordo com esse mesmo autor, no que diz respeito às espécies de atos administrativos, os atos que, embora não contenham uma norma de atuação, nem ordenem a atividade administrativa interna, nem estabeleçam uma relação entre o Poder Público e o particular, revelando, porém, uma situação existente, denominam-se atos
A Lei Orgânica da Seguridade Social no Brasil é a Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, abrangendo itens relativos à conceituação e aos princípios constitucionais, à saúde, previdência social, assistência social, organização e financiamento da seguridade social. De acordo com o artigo 11 dessa lei, no âmbito federal o orçamento da Seguridade Social é composto de recursos das seguintes fontes:
Segundo Viana (2006), licitação é o procedimento administrativo pelo qual a administração pública, em qualquer de seus níveis, prevendo comprar materiais e serviços, realizar obras, alienar ou locar bens, segundo condições estipuladas previamente, convoca interessados para apresentação de propósitos, a fim de selecionar a que se revele mais conveniente em função de parâmetros preestabelecidos e divulgados. Assim, para não descaracterizar e invalidar seu resultado seletivo, o instituto da licitação deve ser pautado por vários princípios, tais como igualdade, publicidade, probidade administrativa, procedimento formal, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e adjudicação compulsória ao vencedor. Nesse sentido, o princípio básico da igualdade
De acordo com o artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Computar-se-ão, na contagem do tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) instituída pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, estatui normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho nela previstas, passando por um grande número de emendas durante a sua vigência, inclusive com alterações introduzidas pela própria Constituição Federal de 1988. É de se ressaltar, no artigo 11 da referida Consolidação, o direito de ação quanto a créditos dos trabalhadores nas relações de trabalho, que prescreve em:
O exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura ao trabalhador a percepção de adicional incidente sobre o salário mínimo.
A esse respeito, assinale a opção que indica o percentual correto em relação ao grau de insalubridade.
Conforme determina a Lei nº 11.445/07, os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico são realizados observando-se um intervalo mínimo de tempo, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
Assinale a opção que apresenta o intervalo mínimo previsto na legislação.
A penalidade de suspensão, prevista na Lei nº 8.112/90, pode ser aplicada ao servidor público federal, no caso de
A destituição de cargo em comissão é prevista na Lei nº 8.112/90, especificamente, para quando o servidor
Sobre as licenças previstas na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que o servidor
Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é verdadeiro o que se afirma em
A alternativa que apresenta a afirmativa correta é a
A repartição constitucional das receitas tributárias se refere ao imposto sobre, exceto
A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, traz um preceito que “estimula” a sociedade civil, sem fins lucrativos, a agir em benefício das pessoas carentes, suprindo as insuficiências das pessoas com políticas no campo da assistência social.
Esse “estímulo” traduz-se no instituto denominado
A Constituição Federal, em seu artigo 150, incisos I e II, ao afirmar que os tributos não poderão ser aumentados ou exigidos sem lei que o estabeleça e que os contribuintes em situação equivalente não terão tratamento desigual, está dispondo sobre os princípios da
A Constituição Federal atribui à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios competências tributárias privativas, vedando que um ente político exerça a competência do outro, exceto, em relação
Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que
Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, EXCETO:
Em relação ao salário família, é correto afirmar que, EXCETO:
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