Questões de Concurso

A compensação aos Estados.

Os Planos de Recursos Hídricos.

A cobrança pelo uso de recursos hídricos.

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

R$ 3.550,00.

R$ 4.000,00.

R$ 4.650,00.

R$ 5.400,00.

R$ 5.650,00.

Propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.

Prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano.

Fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios e das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo.

Desapropriação.

Incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.

Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

Concessão de direito real de uso.

50 anos.

55 anos.

60 anos.

65 anos.

70 anos.

A água é um bem de domínio privado.

A água é um recurso natural ilimitado.

A água é um recurso natural sem valor econômico.

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada.

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

O adicional de hora extra é de 50% do valor da hora normal; o adicional noturno é de 20% do valor da hora diurna; o adicional de insalubridade é de 10%, 20% ou 40% do salário-mínimo, dependendo do grau verificado; o adicional de periculosidade é de 30% do salário.

O adicional de hora extra é de 25% do valor da hora normal; o adicional noturno é de 20% do valor da hora diurna; o adicional de periculosidade é de 10%, 20% ou 40% do salário-mínimo, dependendo do grau verificado; o adicional de insalubridade é de 30% do salário.

Desde que disciplinado em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, empregado e empregador poderão ajustar percentuais diferentes aos adicionais, ainda que implique redução aos percentuais fixados em lei.

O adicional de hora extra é de, no mínimo, 50% do valor da hora normal; o adicional noturno é de 30% do valor da hora diurna; o adicional de insalubridade é de 10%, 20% ou 40% da remuneração, dependendo do grau verificado; o adicional de periculosidade é de 30% do salário-mínimo.

A fim de evitar a dispensa de vários trabalhadores, em razão de estar passando crise econômica e financeira, o empregador poderá reduzir o salário de seus empregados.

Quando o pagamento do salário houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.

As gorjetas que são pagas pelos clientes diretamente ao trabalhador não integram a remuneração, uma vez que o empregador não tem como controlar esses pagamentos.

Os empregados que exercem a mesma função na empresa devem necessariamente receber o mesmo salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

a conduta praticada por Paulo é atípica, porquanto não existe no ordenamento jurídico brasileiro a figura do peculato-apropriação;

a reparação, por Paulo, do dano causado, ainda que integral, não extinguirá a punibilidade, nem reduzirá a pena à metade;

tendo em vista que a reparação do dano por Paulo precedeu à sentença, haverá a extinção da punibilidade do agente;

em virtude de o Ministério Público já haver ajuizado a ação penal, a pena de Paulo será reduzida à metade, eis que a punibilidade somente seria extinta, se a reparação do dano fosse realizada antes da propositura da ação;

a pena de Paulo será aumentada em metade, uma vez que a reparação do dano constitui, pois, confissão do crime.

calúnia;

difamação;

denunciação caluniosa;

falsidade de documento público;

comunicação falsa de crime ou de contravenção.

alguém que exerça um cargo em comissão da administração direta considera-se também funcionário público e estará sujeito às mesmas penas previstas para outros funcionários públicos que detenham, ou não, cargo em comissão.

somente se consideram funcionários públicos para efeitos penais aqueles cujo acesso ao cargo tenha se dado através de concurso público.

parlamentares, por serem membros de Poder, só se consideram funcionários públicos quando figurarem na qualidade de sujeito passivo do crime. Assim, podem ser vítimas de desacato, mas na hipótese de se apropriarem de dinheiro público, será configurado o crime previsto no art. 155 do Código Penal (furto) e não no art. 312 (peculato).

jurados e mesários, ainda que desempenhem função pública de modo temporário, estão insertos no conceito de funcionário público.

a sociedade de economia mista é entidade de natureza privada, de sorte que seus dirigentes não se enquadram no conceito de funcionário público, sendo irrelevante a atuação desse agente na qualidade de sujeito ativo ou passivo do crime.

alguém que profere xingamentos contra policial de trânsito em razão de uma multa comete o crime de injúria qualificada, tendo em vista a condição de funcionário público do sujeito passivo do delito.

na tipificação penal, o legislador, atento à dimensão dos bens envolvidos nos crimes contra a Administração, cominou para os funcionários públicos federais pena maior em relação aos mesmos delitos cometidos por funcionários públicos estaduais, os quais, por sua vez, são apenados mais severamente do que ilícitos semelhantes praticados por funcionários públicos municipais.

seguindo a mesma sistemática adotada pelo Código Penal para o furto, não há previsão de tipificação para o peculato na modalidade culposa.

tendo em vista que o vínculo jurídico do funcionário público trava-se por ocasião de sua posse, somente a partir desta se pode cometer, por exemplo, o crime de corrupção passiva.

a corrupção passiva é considerada crime formal, de modo que não se exige, para a consumação do ilícito, o recebimento da quantia indevida, sendo esse mero exaurimento do delito.

os crimes funcionais próprios são aqueles em que, retirada a qualidade de funcionário público do agente, o fato permanece criminoso, a exemplo do que ocorre com a conduta prevista no peculato, a qual, praticada por particular, configura-se furto.

o peculato, a despeito de prever, em seu tipo penal, a qualidade de funcionário público do agente criminoso, poderá vir a ser praticado por quem não possui vínculo funcional com a Administração Pública.

denomina-se extraneus a pessoa que estava fora do prédio público onde tenha sido praticado crime de peculato e intraneus o funcionário público que lá estava, sendo esse último considerado suspeito do delito.

o funcionário público que solicita vantagem indevida em razão de sua função pratica o crime de corrupção ativa.

na hipótese de o funcionário público solicitar vantagem indevida em razão de seu cargo, estará cometendo o crime de corrupção passiva. Se a conduta, entretanto, for a de exigir tal vantagem, incidirá no mesmo tipo penal, com o diferencial de o juiz aplicar pena mais rígida.

O Direito brasileiro permite a desapropriação de bem particular, tanto em razão do interesse social, quanto por utilidade ou necessidade pública.

Na hipótese de perigo público iminente, admite-se, por força da legislação civil, o instituto da requisição.

O proprietário reúne as faculdades de usar, gozar, dispor da coisa e reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha.

O imóvel situado em zona urbana ou rural, que for abandonado por mais de três anos, será declarado vago e sua propriedade passará à União.

O usucapião, espécie de aquisição da propriedade, é possível tanto para bens móveis quanto imóveis.

Apenas o possuidor indireto, ou seja, o proprietário da coisa, pode reivindicar a proteção da posse contra terceiros.

Na posse de mais de ano e dia, o possuidor poderá defender sua posse contra terceiros, mas não contra o proprietário.

Ao possuidor de má-fé não é dado o direito de ajuizar ação possessória para proteger a sua posse.

Até que se prove o contrário, a posse do imóvel faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

obter autorização da Câmara de Vereadores para promover a desapropriação.

ingressar em juízo com a competente ação de desapropriação, não cabendo indenização ao proprietário se o imóvel não estiver cumprindo a função social definida no Plano Diretor do Município.

imitir-se na posse do imóvel, a fim de iniciar o programa de construção de casas populares, e só então ingressar em juízo com a competente ação de desapropriação

dentro do prazo de até cinco anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, efetivar a desapropriação e iniciar as providências para o aproveitamento do bem expropriado.

dentro do prazo de até dois anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, efetivar a desapropriação e iniciar as providências para o aproveitamento do bem expropriado.

a competência do Município é de natureza suplementar, uma vez que as questões urbanísticas interessam a todas as entidades estatais, incluindo a União e os Estados.

no caso de construções clandestinas, o Município pode, observado o devido processo legal, efetuar o embargo e demolição da obra.

o embargo da obra dispensa a notificação do responsável, sob pena de se inviabilizar o controle a ser efetivado pelo Município sobre as construções realizadas no seu território.

o particular, que obteve alvará de construção, está imune de ter o seu direito suprimido pelo Município, ainda que lhe seja oferecida indenização.

as normas administrativas, que regulamentam as construções urbanas, porque ditadas pelo interesse público, podem contrariar as disposições da lei civil relativas ao direito de construir.

O Município pode legislar sobre preservação do meio ambiente, desde que nos limites dos assuntos de interesse local.

A prestação de transporte urbano consubstancia serviço público de interesse local, sendo de competência legislativa do Município.

Embora seja obrigatório apenas para cidades com mais de vinte mil habitantes, o plano diretor pode ser instituído por qualquer Município brasileiro.

Proteger o meio ambiente é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A desapropriação pelo Município de imóvel urbano não edificado ou subutilizado pelo proprietário, de acordo com a lei e com o plano diretor, é caracterizada pela doutrina como desapropriação-sanção.

Deve ser aprovado por lei municipal nas cidades que possuam mais de 10.000 habitantes;

Engloba apenas a área urbana do município;

É parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas;

A lei que o instituiu deve ser revista a cada cinco anos e o prefeito que não remeter a revisão à Câmara de Vereadores responde por crime de improbidade administrativa;

No caso de cidades com mais de um milhão de habitantes deve ser inserido no plano diretor um plano de transporte urbano integrado.

Todos os institutos jurídicos e políticos previstos no Estatuto da Cidade para serem implementados necessitam de plano diretor e de lei específica;

Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir podem ser aplicados livremente pelo Poder Público Municipal;

A transferência do direito de construir ocorre quando lei municipal, independentemente da previsão no plano diretor, autoriza os proprietários de imóveis privados a exercerem em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto na legislação urbanística vigente.

Após o descumprimento da obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos após o qual o Município está obrigado a desapropriar o imóvel objeto da obrigação;

Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.