Questões de Concurso

Direitos Sexuais e Direitos das Mulheres.

Direitos Sexuais e Direitos da Criança.

Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos.

Direitos Políticos e Direitos dos Homossexuais.

Direitos Reprodutivos e Direitos Religiosos.

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros, exceto quando o Estado decide ser proprietário de todos os bens do território sob sua jurisdição.

Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Ninguém será mantido em escravidão ou servidão. A escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive à limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.

É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

É absolutamente vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato.

A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em : lei.

Ao sindicato cabe, exclusivamente, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria em questões judiciais.

Causa supralegal de exclusão da punibilidade.

Eximente de ilicitude.

Causa de isenção de pena.

Descriminante putativa.

Causa de atipicidade da conduta.

Atestado.

Regimento.

Licença.

Instrução normativa.

Circular.

Fundações públicas/empresas públicas

Sociedades de economia mista/fundações públicas

Autarquias/entes políticos

Empresas públicas/sociedades de economia mista

Empresas públicas/autarquias

O direito do promitente comprador do imóvel é um direito real.

Os direitos reais sobre imóveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.

Os frutos e mais produtos da coisa pertencem sempre, ainda quando separados, ao seu proprietário.

Considera-se possuidor indireto aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argúi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.

O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.

A nulidade será pronunciada mesmo quando for possível repetir-se o ato.

O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste, é sempre dependente.

É expressamente vedado por lei a determinação, pelo Juiz, de medidas cautelares sem a audiência das partes.

As medidas cautelares serão requeridas ao Juiz da causa; e, quando preparatórias, ao Juiz competente para conhecer da ação principal.

A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

Cabe à parte propor a ação, no prazo de trinta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Aquele que, mesmo sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinguenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cingienta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.

Condescendência criminosa.

Concussão.

Prevaricação.

Excesso de exação.

Corrupção passiva.

Não praticou conduta típica.

Praticou o crime de furto simples.

Praticou o crime de furto qualificado devido à violação da gaveta.

Praticou conduta típica, mas que não é ilícita.

Será isento de pena.

requisição administrativa

tredestinação

investidura

retrocessão

legitimação de posse

Presunção de legitimidade, coercibilidade, executoriedade.

Coercibilidade, legalidade e imperatividade.

Presunção de legitimidade, auto-executoriedade, coercibilidade.

Discricionariedade, legalidade, executoriedade.

Discricionariedade, auto-executoriedade, coercibilidade.

maioria simples

maioria absoluta

totalidade

maioria qualificada

metade

A lei não prejudicará a coisa julgada.

Não haverá penas de trabalhos forçados ou de banimento.

A pena, da mesma forma que a obrigação de reparar o dano, poderá passar da pessoa do condenado.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito.

Aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

o mobiliário de recepção e atendimento deverá estar adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas quando o órgão público destinar-se ao atendimento especializado de pessoas nesta condição, sendo dispensado nos demais órgãos.

não é admitida a entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa portadora de deficiência em edificações de uso público e de uso coletivo, devendo o animal aguardar em local apartado do público.

nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade conferida pelo Decreto fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.

a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet) para o uso das pessoas portadoras de deficiência visual não é obrigatória, cabendo ao gestor o julgamento de sua conveniência e possibilidade.

auto-executoriedade e forma própria.

finalidade pública e competência vinculada.

presunção de legitimidade e imperatividade.

exigibilidade e posição de supremacia da Administração.