Questões de Concurso

Nos casos de a venda se realizar à vista de amostras, protótipo ou modelo, não fazem estes parte integrante do próprio contrato.

Ê anulável o contrato de compra e venda que deixa a fixação do preço ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

No caso de venda de coisa comum, havendo condôminos interessados, preferir-se-á o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior.

A fixação de preço não pode ser feita em função de índices e parâmetros, ainda que suscetíveis de objetiva determinação.

O objeto da compra e venda, no caso de coisa futura, se esta não vier a ter existência, sempre será considerado sem efeito.

quando há desarmonia numa ordem jurídica pelo fato de dela fazerem parte diferentes idéias fundamentais entre as quais se pode estabelecer um conflito

no de o legislador não ser fiel a uma valoração por ele próprio realizada

quando uma conduta aparece ao mesmo tempo prescrita e não prescrita, proibida e não proibida, prescrita e proibida

quando apresenta incompatibilidade entre os fins propostos por certa normas e os meios previstos por outra para a consecução daqueles fins

quando há falta de uniformidade da terminologia geral

fica afasta da a tipicidade

incidirá uma excludente de ilicitude supralegal

incidirá uma excludente de punibilidade

incidirá uma excludente de culpabilidade

incidirá uma excludente de ilicitude prevista no Código Penal

comissivo

omissivo puro

comissivo por omissão

de perigo abstrato

de perigo concreto

arrependimento eficaz

desistência voluntária

tentativa

crime putativo

crime impossível

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que se deu o resultado da infração penal.

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo.

A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

É aplicável apenas no âmbito dos crimes de menor potencial ofensivo.

A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

agravo

reclamação

recurso em sentido estrito

correição

apelação

quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação.

quando for reconhecida a incompetência territorial.

quando falecido o autor.

quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

A regrai geral, para a decisão definitiva, é o efeito ex tunc.

A regrai geral, para a decisão em medida cautelar, é o efeito ex nunc.

Quando o STF realizar uma interpretação contorne a Constituição em decisão definitiva, os efeitos serão vinculantes.

Segundo entendimento do STF, não haverá efeito vinculante em sede de medida cautelar.

Na decisão definitiva, é possível concessão de efeito pro futuro, segundo o entendimento do STF

caberá recurso ordinário ao STF

caberá recurso inominado ao STF

caberá recurso extraordinário ao STF

caberá apenas habeas corpus ao STF

caberá Reclamação Constitucional ao STF

STF

STJ

TRF

TJ

CNJ

Anteriormente à CF 88, o único legitimado para propor ADln (chamado à época de Representação) era o Procurador-Geral da República.

O STF, em sua jurisprudência inicial, criara a figura da "associação de associações" para limitar o acesso das entidades de classe de âmbito nacional. Modernamente, porém, o STF mudou seu posicionamento por entender que o objetivo é a defesa da mesma categoria social.

Com a EC 45, ampliou-se o número de legitimados para propor ADC, passando a ser os mesmos legitimados da ADln.

São legitimados para propor ADln por omissão apenas o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República

O Presidente da República possui legitimidade universal para propor ADln

Não caberá ADPF em face de veto presidencial

É possível o ajuizamento da ADPF para impugnar lei municipal em face da Constituição Federal

Por intermédio da ADPF, é possível que o legitimado requeira diretamente que o STF realize uma interpretação conforme a Constituição

O Procurador-Geral da República só poderá ajuizar ADPF se a matéria envolvida possuir relação com a União Federal.

Até a edição da Lei 9.882/99, que regulamentou a ADPF, não era possível sua propositura, tendo em vista que o dispositivo constitucional era de eficácia limitada.

no controle de constitucionalidade difuso, apenas (art. 97, CF)

no controle de constitucionalidade concentrado e difuso (art. 102, 1, "a" e art. 97, CF)

no controle de constitucionalidade concentrado, apenas (art. 102, 1, "a")

no controle de constitucionalidade concentrado e no controle exercido mediante a argüição de descumprimento de preceito fundamental. (art. 102, 1, "a" e §1° , CF)

apenas quando se tratar de arguição de descumprimento de preceito fundamental

Presidente e Vice-Presidente da República

Ministro do Supremo Tribunal Federal

Governador de Estado

Presidente do Câmara dos Deputados

Presidente do Senado Federal

arterial.

de trânsito rápido.

coletora.

local.

urbana.

Peculato.

Prevaricação.

Lavagem de dinheiro.

Corrupção.

Corrupção passiva.

Com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

Com peças que o agravante reputar uteis.

Com declaração de inexistência de qualquer dos documentos exigidos, feita pelo secretário de cartório, sob pena de sua responsabilidade pessoal.

Com o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, em qualquer hipótese, já que não há previsão de gratuidade para recursos.

A base de cálculo do IPTU é o valor de mercado do imóvel.

Incide ITBI sobre bens advindos da divisão de patrimônio na separação judicial, em qualquer hipótese de divisão.

O ISS tem seu fato gerador a prestação de serviços constantes da lista publicada pela Lei Complementar 116/2003, mesmo que esse serviço não seja da atividade preponderante da empresa.

A incidência do ISS depende da denominação dada ao serviço prestado.