Questões de Concurso
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Qual é a penalidade prevista para quem discriminar uma pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, de acordo com o Estatuto do Idoso?
Quem tem direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares de acordo com o Estatuto do Idoso?
Qual é a data-base dos aposentados e pensionistas de acordo com o Art. 32 do Estatuto do Idoso (Lei Federal n.º 10.741/03)?
O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
Ill - crença e culto religioso;
Está correto o que se afirma em:
Observando o que trata a Lei 8.142/90 sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), assinale a assertiva que apresenta corretamente uma das formas de como esses recursos serão alocados.
De acordo com a Lei 8.142/90 para receberem os recursos destinados a saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar e satisfazer alguns critérios, assinale o critério que NÃO está de acordo com essa norma.
Pela Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, considera-se que
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que
Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socio-educativos destinados a crianças e adolescentes. Ainda, no que se refere às entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de devidamente registrada no órgão competente. Conforme prevê o § 2o do artigo 91, o registro terá validade máxima de quatro anos e, reavaliar periodicamente, o cabimento de sua renovação, cabe ao
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular dos dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, e a comunicação
Qual é o princípio que rege a autonomia dos Municípios na elaboração de suas Leis Orgânicas?
Em relação à Lei Orgânica de um Município, qual é a principal norma de controle de constitucionalidade?
Como pode ser realizada a reforma da Lei Orgânica de um Município?
Qual dos temas a seguir pode ser abordado na Lei Orgânica de um Município?
O que a ergonomia se refere no contexto do direito do trabalho?
Qual das alternativas a seguir representa uma das condições necessárias para um servidor público adquirir a estabilidade no emprego?
Qual é a principal característica do regime celetista na administração pública?
Qual é o método de interpretação utilizado prioritariamente no direito do trabalho brasileiro?
Qual é um dos princípios fundamentais do direito do trabalho que visa assegurar a igualdade entre os trabalhadores?
Em um processo de licitação para obras de infraestrutura, a Empresa A, com ampla experiência e proposta competitiva, perde para a Empresa B, que apresenta menos experiência e preço ligeiramente mais alto. A comissão de avaliação, composta por membros com vínculos pessoais com a Empresa B, atribui pontuações subjetivas desproporcionais. Esse cenário sugere favorecimento, contrariando os critérios objetivos estabelecidos no edital, comprometendo a transparência e igualdade no processo licitatório. Na hipótese anterior onde a autoridade pública classificar um concorrente por favoritismo, sem atender aos fins objetivados pela licitação, estará agindo com:
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