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Q464876

Direito Penal Tipicidade , Consumação e tentativa , Desistência voluntária e arrependimento eficaz , Crime impossível , Arrependimento posterior ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464876 Direito Penal

É correto afirmar que:

Alternativas

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

O agente que, involuntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.

Diz-se o crime tentado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado, exceto culposamente.

Não se pune a tentativa quando, por absoluta impropriedade do meio ou por ineficácia absoluta do objeto, é impossível consumar-se o crime.

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Q464874

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Exercício arbitrário das próprias razões ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464874 Direito Penal

Com relação ao crime de "Exercício arbitrário das próprias razões”, considere o artigo 345 do Código Penal:

Art. 345 - ...... justiça pelas próprias mãos, para satisfazer ...... , embora ...... , salvo quando ...... o permite.

Completa correta e, respectivamente, as lacunas da definição do tipo penal:

Alternativas

Fazer - objetivo - ilegítima - o juiz

Fazer - pretensão - legítima - a lei

Buscar - pretensão - lícita - o juiz

Fazer - pretensão - lícita - o juiz

Buscar - dívida - legal - a lei

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Q464873

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464873 Direito Penal

Referente aos crimes contra a Administração da Justiça, é correto afirmar que o crime de

Alternativas

denunciação caluniosa é cometido por aquele que provoca a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.

comunicação falsa de crime ou de contravenção é cometido por aquele que dá causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

falso testemunho ou perícia é conduta atípica se praticado em juízo arbitral.

autoacusação falsa, ocorre quando o sujeito ativo acusa-se, perante a autoridade, de crime inexistente, sendo que se a autoacusação tratar-se de crime praticado por outrem, o crime será de calúnia.

coação no curso do processo pode ocorrer em processo judicial, policial, administrativo, ou em juízo arbitral.

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Q464872

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Falsidade de documento público ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464872 Direito Penal

Com relação ao crime de falsificação de documento público, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Equipara-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Se o sujeito ativo for funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

A pena é de reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Incorre na mesma pena desse crime aquele que insere ou faz inserir na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a Previdência Social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita.

Incorre na mesma pena desse crime aquele que insere ou faz inserir na folha de pagamento, ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a Previdência Social, pessoa que pos- sua a qualidade de segurado obrigatório.

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Q464867

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Da comunicação dos atos processuais - Citação ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q464867 Direito Processual Civil - CPC 1973

Se o Oficial de Justiça procurar o réu para citá-lo pessoalmente e, encontrando-o, este recusar-se a receber a contrafé, deverá

Alternativas

requisitar força policial para cumprir efetivamente o mandado, o que só se dará quando o réu assiná-lo, dando-se por citado.

atestar o fato ao juiz da causa, que determinará a citação do réu por hora certa.

atestar o fato ao juiz da causa, que determinará a citação do réu por edital.

certificar a recusa do réu, dando-o por citado.

portar por fé a recusa, para que o juiz da causa determine a citação do réu pelo correio.

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Respostas

656: A

657: B

658: E

659: E

660: D

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