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Q425987
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens a seguir:
I) A legitimidade ordinária se dá quando alguém discute no processo interesse ou direito próprio. Por sua vez, a legitimidade extraordinária se dá quando alguém está no processo em nome alheio, defendendo direito ou interesse alheio.
II) Pela Teoria da Asserção, adotada pela maioria da doutrina e da jurisprudência, a análise das condições da ação deve ser feita à luz do que se afirma na petição inicial "in statu assertionis", dispensando- se a produção de prova para aferir a sua existência. Desta forma, se com o que foi alegado pelo autor, as condições estiverem presentes, posterior análise sobre sua veracidade será considerada decisão de mérito. Contudo, apesar de minoritária, o Código de Processo Civil adota a Teoria da Exposição, segundo a qual as condições da ação não são analisadas somente a partir das assertivas da petição inicial, mas podem ser verificadas a qualquer momento, inclusive através de provas. Assim, para esta última teoria, com a verificação superveniente da inexistência de uma condição da ação, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, independente do momento e do grau de jurisdição.
III) Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Trata-se de capacidade de ser parte, pressuposto de existência do processo.
IV) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. Trata-se de capacidade processual das pessoas casadas, requisito de validade do processo.
V) A capacidade postulatória constitui requisito de validade do processo. Por isso, os atos processuais praticados por quem não é advogado são nulos. Contudo, os atos processuais praticados por advogado sem procuração, nos termos da lei processual civil, são inexistentes.
São CORRETAS as assertivas:
I) A legitimidade ordinária se dá quando alguém discute no processo interesse ou direito próprio. Por sua vez, a legitimidade extraordinária se dá quando alguém está no processo em nome alheio, defendendo direito ou interesse alheio.
II) Pela Teoria da Asserção, adotada pela maioria da doutrina e da jurisprudência, a análise das condições da ação deve ser feita à luz do que se afirma na petição inicial "in statu assertionis", dispensando- se a produção de prova para aferir a sua existência. Desta forma, se com o que foi alegado pelo autor, as condições estiverem presentes, posterior análise sobre sua veracidade será considerada decisão de mérito. Contudo, apesar de minoritária, o Código de Processo Civil adota a Teoria da Exposição, segundo a qual as condições da ação não são analisadas somente a partir das assertivas da petição inicial, mas podem ser verificadas a qualquer momento, inclusive através de provas. Assim, para esta última teoria, com a verificação superveniente da inexistência de uma condição da ação, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, independente do momento e do grau de jurisdição.
III) Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Trata-se de capacidade de ser parte, pressuposto de existência do processo.
IV) O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. Trata-se de capacidade processual das pessoas casadas, requisito de validade do processo.
V) A capacidade postulatória constitui requisito de validade do processo. Por isso, os atos processuais praticados por quem não é advogado são nulos. Contudo, os atos processuais praticados por advogado sem procuração, nos termos da lei processual civil, são inexistentes.
São CORRETAS as assertivas:
Q425979
Direito Civil
Assinale a alternativa CORRETA:
Q425976
Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA:
Q425975
Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Q425974
Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA.
Q425967
História
Texto associado
"O golpe de 64 afetou imediatamente o Judiciário, quando violou um dos princípios fundamentais do Estado contemporâneo, que é o princípio da sepamção dos poderes. Afirmo isso devido aos imediatos expurgos de militares que se opuseram ao golpe, as cassações arbitrárias de políticos e outras formas de perseguição. O Poder Judiciário não tinha autonomia plena sobre as violações de direitos que ocorriam no Brasil imediatamente após o golpe", destacou o professor Ivan Furmann, professor de história do direito do Instituto Federal do Paraná, em Palmas (PR), o Judiciário perdeu a "autonomia" com o Al-1, norma que permitiu aos militares alterarem a Constituição vigente. Um dos exemplos da falta de autonomia é narrado no livro "A ditadura militar e os golpes dentro do golpe", de Carlos Chagas, que relata um episódio de novembro de 1964, no qual o então governador de Goiás, major do Exército, foi acusado de conspirar contra o regime, mesmo apoiando a ditadura.
(Mariana Oliveira, www.el.com.br. em Brasília, 30/03/2014 13h21 - Atualizado em 31/03/201414h49).
(Mariana Oliveira, www.el.com.br. em Brasília, 30/03/2014 13h21 - Atualizado em 31/03/201414h49).
O texto acima se refere ao Golpe de Estado ocorrido no Brasil em 1964. Esta notícia faz referência ao então governador de Goiás que era:
Q425962
Português
Texto associado
A violência contra a juventude negra foi debatida, em outubro, pela Comissão de Direitos Humanos do Senado.
De acordo com o estudo A Cor dos Homicídios no Brasil, desenvolvido pelo coordenador da área de estudos da violência da Faculdade Latino-Americana no Rio de Janeiro, de 2001 a 2010, enquanto o índice de mortalidade entre jovens brancos no país caiu 27,1%, o de mortalidade entre negros cresceu 35,9%.
Com base em dados do sistema de informações de mortalidade, do Ministério da Saúde, a pesquisa revela que, no Brasil, as maiores vítimas de violência são jovens negros com baixa escolaridade. O racismo é a maior motivação para os crimes. Alagoas, Espírito Santo, Paraíba, Pará, Distrito Federal e Pernambuco são as unidades da Federação que mais registram casos de homicídios contra negros.
Outro dado da pesquisa mostra que, em 2010, quase 35 mil negros foram assassinados no pais. "Os números
deveriam ser preocupantes para um país que aparenta não ter enfrentamentos étnicos, religiosos, de fronteiras, raciais ou políticos. Representam um volume de mortes violentas bem superior ao de muitas regiões do mundo que atravessaram conflitos armados internos ou externos", avalia o pesquisador.
"É uma situação alarmante, que coloca o Brasil entre os piores lugares do mundo — sétimo lugar — em relação ao homicídio, mas em situação pior ainda em relação à morte de jovens negros. O governo reconhece que esse é um problema histórico que afeta
especificamente a juventude negra", disse a porta-voz da Secretaria Nacional da Juventude da Presidência da República.
Extermínio de jovens negros preocupa autoridades brasileiras. Internet: (com adaptações).
De acordo com o estudo A Cor dos Homicídios no Brasil, desenvolvido pelo coordenador da área de estudos da violência da Faculdade Latino-Americana no Rio de Janeiro, de 2001 a 2010, enquanto o índice de mortalidade entre jovens brancos no país caiu 27,1%, o de mortalidade entre negros cresceu 35,9%.
Com base em dados do sistema de informações de mortalidade, do Ministério da Saúde, a pesquisa revela que, no Brasil, as maiores vítimas de violência são jovens negros com baixa escolaridade. O racismo é a maior motivação para os crimes. Alagoas, Espírito Santo, Paraíba, Pará, Distrito Federal e Pernambuco são as unidades da Federação que mais registram casos de homicídios contra negros.
Outro dado da pesquisa mostra que, em 2010, quase 35 mil negros foram assassinados no pais. "Os números
deveriam ser preocupantes para um país que aparenta não ter enfrentamentos étnicos, religiosos, de fronteiras, raciais ou políticos. Representam um volume de mortes violentas bem superior ao de muitas regiões do mundo que atravessaram conflitos armados internos ou externos", avalia o pesquisador.
"É uma situação alarmante, que coloca o Brasil entre os piores lugares do mundo — sétimo lugar — em relação ao homicídio, mas em situação pior ainda em relação à morte de jovens negros. O governo reconhece que esse é um problema histórico que afeta
especificamente a juventude negra", disse a porta-voz da Secretaria Nacional da Juventude da Presidência da República.
Extermínio de jovens negros preocupa autoridades brasileiras. Internet:
A respeito das ideias e estruturas lingüísticas do texto, marque a opção CORRETA:
Q425955
Português
Quanto ao emprego da vírgula, assinale a alternativa INCORRETA:
Q425931
Direito Processual Penal
A respeito da prisão, é INCORRETO afirmar:
Q425928
Direito Processual Penal
A respeito da denúncia, é INCORRETO afirmar:
Q425916
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA:
Q425903
Noções de Informática
Serviços de e-mail são instrumentos fundamentais no desempenho das atividades profissionais das mais diversas áreas e ramos de atuação. No uso de serviços de e-mail,
Q425902
Noções de Informática
A segurança da informação em um ambiente de trabalho informatizado deve ser obtida, entre outros meios, através de um conjunto simples de atitudes que os usuários devem tomar, tais como:
Q425901
Noções de Informática
As informações disponíveis na Web são disseminadas de forma desorganizada e sem muitos critérios de validação da qualidade do material postado. Isso possibilita o acesso a conteúdos diversificados e, por vezes, de origem e fundamentação duvidosas. Saber usar bem as ferramentas de busca, tais como o Google (www.google.com) e o Yahoo (www.yahoo.com.br), entre outras, pode ser fundamental na escolha de conteúdos da Internet. Sobre o Google, um dos mais conhecidos mecanismos de busca, é CORRETO afirmar:
Q425900
Noções de Informática
Para a construção de fórmulas no BrOffice Calc é importante saber a prioridade em que os operadores matemáticos básicos são executados, a qual é descrita por:
Q425898
Noções de Informática
O sistema operacional é o software responsável pelo gerenciamento do hardware e também atua como interface entre o homem e a máquina. O Linux e o Windows XP são bons exemplos de sistemas operacionais, e ambos possibilitam a manipulação de arquivos e diretórios, tais como criar, copiar, apagar e mover. Comuns em distribuição Linux, os seguintes comandos são usados para criar diretórios e copiar arquivos, respectivamente:
Q425895
História
Tradicionalmente, a economia brasileira é vislumbrada historicamente por meio do conceito de “ciclos econômicos”, que indica a preponderância de uma determinada atividade econômica em um dado período. Sobre esse fenômeno, é CORRETO afirmar:
Q425751
Direito Processual Civil - CPC 1973
São incumbências do Oficial de Justiça :
Q425741
Direito Civil
No que tange aos negócios jurídicos pode-se afirmar que :
Q425740
Direito Civil
No direito brasileiro NÃO existe incapacidade de direito. Daí decorre que :
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