Questões de Concurso Comentadas para tj-ms

A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. Portanto pode-se afirmar que o foro contratual:

Após a leitura do enunciado apresentado a seguir, identifique a afirmação correta:

“Em matéria de direito civil a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. (Código de Processo Civil, artigo 94)”

I. Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
II. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.
III. Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicílio do autor; e se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
IV. Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de domicílio do réu mais idoso.

A sequência correta é:

Não havendo prazo assinado, o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida será:

O Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a:

A adoção por brasileiro residente no exterior em país ratificante da Convenção de Haia, cujo processo de adoção tenha sido processado em conformidade com a legislação vigente no país de residência e porém sem ter atendido o disposto na Alínea “c” do Artigo 17 da referida Convenção, para ser válido deverá a deverá a sentença ser: