Questões de Concurso
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Conforme RESOLUÇÃO nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, o procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
I. Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;
II. Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;
III. Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;
IV. Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
V. Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;
VI. Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VII. Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;
VIII. Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade. No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente,
De acordo com a LEI nº 9.985, de 18 de julho de 2000, as unidades de conservação integrantes do SNUC -Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - dividem-se em dois grupos, com características específicas:
I. Unidades de Proteção Integral;
II. Unidades de Uso Sustentável.
O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos na Lei.
O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:
Questões 48 e 49: baseadas na lei 6.766/79, que é a Lei de Uso e Parcelamento de Solo.
Em uma área a ser loteada, foram previstos 560 lotes residenciais. Pode-se afirmar que as dimensões mínimas são:
Questões 48 e 49: baseadas na lei 6.766/79, que é a Lei de Uso e Parcelamento de Solo.
O parcelamento do solo urbano destinado a edificação, poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Dessa forma, é correto afirmar que
Do ponto de vista da alocação ótima de recursos, quando se reconhece que os preços sociais e de mercado divergem entre si, descortina-se o problema da definição de quais preços usar para a adequada avaliação de um projeto. A esse respeito, estaria incorreto afirmar que os preços sociais ou preços "sombra"
Um problema fundamental da Economia é a escolha do uso de recursos escassos na produção de bens alternativos. Suponha que o objetivo da atividade econômica em uma economia de mercado seja o de maximizar o bem-estar econômico, no sentido da conhecida condição de otimização de Pareto.
Assinale a alternativa incorreta na análise dessa questão.
Considere as seguintes funções de demanda e oferta de um Bem X:
DX = a - b*PX;
OX = -c + d*PX;
DX = quantidade demandada do Bem X;
OX = quantidade ofertada do Bem X;
PX = preço do Bem X;
a, b, c, d são parâmetros fixos e positivos.
Dadas as condições acima, para um mercado em concorrência perfeita, é correto afirmar que no curto prazo
O mercado em concorrência perfeita de um determinado produto está representado pelas equações abaixo:
Qdemandada = 400 - 4P
Qoferecida = -20 +2P
Se o Governo impuser uma tributação sobre vendas nesse mercado, pode-se afirmar que
O aumento do preço tende a aumentar o consumo de bem econômico do tipo
Com a abertura da economia e a internacionalização das finanças no Brasil, novos conceitos e expressões passaram a fazer parte do cotidiano. Analise as seguintes proposições acerca do chamado cupom cambial:
I. significa a remuneração efetiva dos dólares convertidos em reais e aplicados no mercado financeiro brasileiro.
II. não tem relação com a evolução da taxa de câmbio.
III. expressa a diferença entre a taxa de juros doméstica e a taxa de juros americana.
IV. corresponde a um título do Tesouro brasileiro, expresso em moeda estrangeira.
V. não tem relação com a rentabilidade dos recursos aplicados no mercado financeiro.
Pode-se afirmar que
Considerações de natureza teórica afirmam que os tributos indiretos tendem a ser totalmente transferidos para o preço final do bem. Observando as assertivas abaixo, é possível afirmar que essa hipótese está correta no caso do imposto incidir sobre a
De acordo com a uniformização da jurisprudência do STJ, o imposto de renda incidirá sobre as seguintes vantagens pecuniárias:
I. adicional de 1/3 sobre férias gozadas; adicional noturno; complementação temporária de proventos; décimo terceiro salário; gratificação de produtividade; gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho; horas-extras .
II. abono de parcela de férias não-gozadas; férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como a licenças-prêmio convertidas em pecúnia, sendo prescindível se ocorreram ou não por necessidade do serviço; férias não-gozadas, licenças-prêmio convertidas em pecúnia, irrelevante se decorreram ou não por necessidade do serviço, férias proporcionais, respectivos adicionais de 1/3 sobre as férias, gratificação de Plano de Demissão Voluntária (PDV), todos percebidos por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por força da previsão isencional encartada no art. 6º, V, da Lei 7.713/88 e no art. 39, XX, do RIR.
III. verbas indenizatórias recebidas pelo empregado, porquanto a indenização não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.
IV. verbas salariais recebidas pelo empregado por terem natureza remuneratória, enquadrando-se no conceito de renda estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional. V. ajudas de custo, diárias e abono de parcela de férias não-gozadas.
Pode-se dizer que
Nos termos do artigo 165, § 5º da Constituição Federal de 1988, -a lei orçamentária anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público-. Além dos orçamentos anuais acima indicados, a Constituição de 1988 estatui que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
A Lei Complementar 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sendo correto afirmar que
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual de eleição de foro em contrato de adesão
I. em princípio, é válida e eficaz.
II. pode ser ignorada quando verificar-se abusiva, dificultando a defesa de uma das partes em detrimento da outra; podendo o Juiz declinar de ofício de sua competência.
III. prevalece sempre, mesmo se configurada que tal indicação está longe de se constituir uma livre escolha e implica em dificultar a defesa da parte contrária.
IV. é nula de pleno direito em face da proibição legal de cláusula contratual de eleição de foro.
V. somente valerá se convencionada em separado
. Está (ão) correta(s)
O funcionário público que apenas exige para si vantagem indevida, em razão da função pública, sem que sua exigência, por circunstâncias alheias à sua vontade, seja satisfeita, pratica
As alternativas abaixo apresentam diversas afirmações a respeito da aquisição do direito de propriedade. Assinale a alternativa incorreta.
Acerca das parcerias público-privadas, previstas pela Lei nº 11.079/2004, é correto dizer que
Com referência aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A integral vigência do princípio da legalidade pode sofrer transitória constrição perante circunstâncias excepcionais mencionadas expressamente na Lei Maior, como é o caso das Medidas Provisórias, sendo correto afirmar que
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