O Conselho Nacional de Assistência Social foi
instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social, Lei
nº 8.742/93, que estabeleceu como competência do
Conselho:
São remunerados exclusivamente por subsídio fixado
em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória:
De acordo com a Constituição Federal, com relação
aos direitos políticos do cidadão brasileiro, uma
condenação criminal transitada em julgado, enquanto
durarem seus efeitos, acarreta em:
No sistema operacional Windows, ao criar um arquivo
ou pasta em um computador, alguns caracteres não são
permitidos utilizar na composição de seus nomes, por
exemplo: