Questões de Concurso Comentadas para tce-mg

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Q949864 Direito Financeiro
Considere que um empenho classificado como global tenha sido cancelado em decorrência de descumprimento de obrigação pelo fornecedor durante o último mês do mandato de determinado prefeito. A esse respeito, julgue os seguintes itens.
I A motivação dada para o cancelamento do empenho é válida. II O cancelamento do empenho tem fundamento na conveniência administrativa. III No último mês do mandato de prefeito, é válido empenho em valor superior a um duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
Assinale a opção correta.
Alternativas
Q949863 Auditoria Governamental
Ao apreciar a legalidade do orçamento público, um auditor de contas identificou leis delegadas, decisões judiciais, medidas provisórias e resoluções do Senado Federal que versavam sobre orçamento público.
Nessa situação hipotética, o auditor deve
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Q949862 Direito Constitucional
A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais das seguintes carreiras que exercem funções essenciais à justiça:
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Q949861 Auditoria Governamental
O Tribunal de Contas da União é competente para
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Q949860 Direito Constitucional
As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que
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Respostas
126: A
127: E
128: D
129: C
130: E