Questões de Concurso Comentadas para MPE-RJ

Q1897312

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897312 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta no que se refere à Cédula de Crédito Imobiliário.

A

Deve ser incorporada à Cédula de Crédito Imobiliário garantia cartular, que poderá ser real ou fidejussória.

B

A emissão da Cédula de Crédito Imobiliário deve ser precedida da aquiescência do devedor do crédito que a ela representa, porém sua negociação independe de tal autorização.

C

A Cédula de Crédito Imobiliário poderá ser emitida sob a forma cartular ou escritural e, caso seja adotada a forma escritural, deverá ser formalizada por meio de escritura pública, que permanecerá custodiada em instituição financeira.

D

A Cédula de Crédito Imobiliário será emitida pelo credor do crédito imobiliário e deverá ser integral, representando a totalidade do crédito, não podendo ser emitida de forma fracionária.

E

A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por Cédula de Crédito Imobiliário será efetuada nos registros da instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula.

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Q1897307

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897307 Direito Constitucional

No que se refere aos efeitos da decisão que concede o mandado de injunção, pode-se corretamente afirmar que a legislação vigente acolheu a teoria

A

concretista individual intermediária.

B

não concretista.

C

concretista individual pura.

D

concretista geral subsidiária e intermediária.

E

concretista geral.

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Q1897302

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897302 Direito Urbanístico

Um Município pretende realizar uma operação urbana consorciada com o objetivo de revitalizar o bairro central da cidade, extremamente deteriorado. Acerca dessa hipótese, pode-se corretamente afirmar:

A

somente é possível a implantação da operação urbana consorciada proposta pelo Município se todas as ações a serem nela executadas já estiverem previstas no plano diretor, devendo ser delimitada a área de atuação da operação mediante decreto do Prefeito.

B

não poderá haver a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente.

C

poderá haver a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente, vedada a exigência de qualquer contrapartida pela regularização.

D

a lei específica poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.

E

nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis municipais específicas.

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Q1897294

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897294 Direito Penal

Tendo em conta que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinado pelo Juiz, bem como as disposições do art. 112, da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A

A apenada mulher que seja mãe de criança atingirá o requisito objetivo para a progressão do regime quando cumprido 1/6 da pena, desde que o crime praticado não envolva violência ou grave ameaça à pessoa.

B

Nos crimes hediondos ou a eles equiparados, sendo o apenado primário, atingirá o requisito objetivo para a progressão do regime quando cumpridos, ao menos, 50% (cinquenta por cento) da pena.

C

Nos crimes praticados sem violência à pessoa ou grave ameaça, sendo o apenado primário, atingirá o requisito objetivo para a progressão de regime quando cumpridos, ao menos, 20% (vinte por cento) da pena.

D

A concessão da progressão do regime não depende de manifestação prévia do Ministério Público, podendo se dar, de ofício, pelo Juiz da Execução.

E

A apenada mulher, beneficiada pela progressão especial de regime, terá o benefício revogado, se praticar novo crime doloso.

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Q1897293

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897293 Direito Penal

Tício, condenado definitivamente à pena privativa de liberdade, em regime fechado, preso em estabelecimento prisional apropriado, durante o cumprimento da pena, furtou medicamentos do ambulatório médico. Flagrado, instaurou-se procedimento para apurar a prática de falta disciplinar, sendo Tício colocado preventivamente no regime disciplinar diferenciado, por 10 dias, por decisão fundamentada do Diretor do Presídio. Reconhecida a prática de falta grave, ao término do procedimento administrativo, Tício teve interrompida a contagem do prazo para a progressão de regime, bem como revogado 1/2 do tempo remido, por decisão do Juiz de Execução Competente. Diante da situação hipotética, é correto dizer que

A

a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento, mas não o prazo para a progressão do regime, também não tendo repercussão no tempo de remição.

B

a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão do regime, mas não revoga o tempo remido, sendo indevida, portanto, a decisão judicial que revogou o tempo remido por Tício.

C

a inclusão preventiva do condenado em regime disciplinar diferenciado, em decorrência da prática de falta grave, depende de decisão do Juiz da Execução, sendo indevida a inclusão de Tício por determinação do Diretor do Presídio.

D

a prática de crime doloso, sem violência ou grave ameaça, não tipifica falta administrativa de natureza grave, sendo, portanto, indevidas as sanções e consequências dela decorrentes a Tício.

E

o procedimento que apura a prática de falta disciplinar de natureza grave, por ter natureza administrativa, dispensa que o preso seja assistido por advogado constituído ou defensor público nomeado.

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Q1897292

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897292 Direito Penal

A respeito da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A

Prevê disposições relativas ao egresso, assim considerado pela lei o liberado definitivo, ao longo do primeiro ano, contado da saída do estabelecimento, e o liberado condicional, durante o período de prova.

B

Não se aplica ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar.

C

Prevê a obrigatoriedade do exame criminológico ao condenado ao cumprimento de pena em regime fechado e semi-aberto, para fins de individualização da execução da pena.

D

Prevê a submissão obrigatória do preso condenado a crime doloso e hediondo à identificação de perfil genético, mediando extração de DNA, por técnica indolor.

E

Regula o cumprimento da pena definitiva ou medida de segurança imposta, não se aplicando à execução provisória da pena.

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Q1897283

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897283 Direito Penal

Em algumas hipóteses, o CP autoriza o juiz a “deixar de aplicar a pena”. Assinale a alternativa que apresenta crimes aos quais, a depender das demais condições que o CP estabelece, o juiz pode “deixar de aplicar a pena”, concedendo perdão judicial.

A

Outras fraudes; difamação; furto.

B

Receptação; injúria; homicídio.

C

Calúnia; excesso de exação; desobediência.

D

Dano; apropriação indébita previdenciária; ameaça.

E

Sonegação de contribuição previdenciária; parto suposto; esbulho possessório.

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Q1897282

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897282 Direito Penal

José é Policial Militar provisoriamente afastado por conta de problema de saúde. Nessa situação, presenciou seu vizinho Luís cometer um furto nas redondezas. José, então, no dia seguinte, associa-se a Pedro, contando-lhe o fato praticado por Luís. José e Pedro combinam de obter vantagem com a situação. Pedro, conforme acordado com José, procura a mãe de Luís, informa que sabem do furto e exige o valor de R$ 10 mil para que José não execute a prisão em flagrante de Luís. A mãe de Luís, sabedora do cargo exercido por José e tendo em vista temer pela prisão do filho, aceita a exigência. O dinheiro não é entregue porque a mãe de Luís desiste do pagamento. José não prende Luís. Diante deste cenário hipotético,

A

Pedro praticou concussão, na modalidade consumada.

B

a mãe de Luís praticou corrupção ativa, na modalidade tentada.

C

José praticou corrupção passiva, na modalidade tentada.

D

Pedro praticou extorsão, na modalidade consumada.

E

a mãe de Luís praticou corrupção passiva, na modalidade consumada.

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Q1897278

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897278 Direito Penal

No que concerne à Lei Penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A

A lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica.

B

A retroatividade de lei penal mais benéfica é princípio que não encontra exceção.

C

A irretroatividade de lei penal mais gravosa é princípio que encontra exceção.

D

O princípio tempus regit actum é excepcionado para fatos praticados sob vigência de lei temporária.

E

Os efeitos penais da sentença condenatória se mantêm íntegros em face da abolitio criminis.

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Q1796523

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796523 Legislação do Ministério Público

Após a realização de inúmeras reuniões e estudos, o setor técnico da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concluiu a minuta de proposta orçamentária a ser remetida, pela instituição, ao chefe do Poder Executivo, a quem incumbe, por imperativo constitucional, encaminhá-la ao Poder Legislativo.
No âmbito do Ministério Público, essa proposta deve ser aprovada:

A

e remetida ao chefe do Poder Executivo pelo Procurador-Geral de Justiça;

B

e remetida ao chefe do Poder Executivo pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

C

pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e remetida ao chefe do Poder Executivo pelo Procurador-Geral de Justiça;

D

pelo Conselho Superior do Ministério Público e remetida ao chefe do Poder Executivo pelo Secretário de Planejamento e Finanças da instituição;

E

pelo Procurador-Geral de Justiça e remetida ao chefe do Poder Executivo pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q1796519

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796519 Direito Processual Penal

A serventia da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa entrou em contato telefônico com a secretaria da Promotoria de Justiça com atribuição para atuar junto ao referido juízo. Na ocasião, informou que, conforme determinação do juiz de direito, o promotor de justiça estava intimado para apresentar alegações finais no Processo XX, cujos autos estavam à sua disposição em cartório.
A intimação assim realizada mostra-se:

A

incorreta, pois a intimação deveria ter sido pessoal e com entrega dos autos;

B

correta, desde que fosse assegurado o acesso amplo e irrestrito aos autos em cartório;

C

correta, pois compete ao juiz de direito definir a forma de intimação dos sujeitos da relação processual;

D

incorreta, pois a intimação telefônica deveria ter sido realizada diretamente ao promotor de justiça;

E

incorreta, pois um servidor do Ministério Público deveria ter comparecido à serventia para ser intimado e retirar os autos.

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Q1796516

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796516 Direito Administrativo

Matheus, no exercício de suas funções de estagiário do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, verificou que seu vizinho e antigo desafeto André estava no balcão de atendimento da Promotoria solicitando informações sobre andamento processual. Sem qualquer motivo, Matheus se dirigiu ao local e desferiu um soco no rosto de André, causando-lhe lesões corporais graves.
No caso em tela, André deve ajuizar ação indenizatória em face:

A

de Matheus, com base em sua responsabilidade civil objetiva, assegurado o direito de regresso contra o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;

B

do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, assegurado o direito de regresso contra Matheus;

C

do Estado do Rio de Janeiro, com base em sua responsabilidade civil objetiva, assegurado o direito de regresso contra Matheus;

D

da Promotoria onde ocorreram os fatos, com base em sua responsabilidade civil objetiva, assegurado o direito de regresso contra o Estado do Rio de Janeiro;

E

do Promotor em exercício no órgão de execução onde ocorreram os fatos, com base em sua responsabilidade civil supletiva, assegurado o direito de regresso contra Matheus.

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Q1796510

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796510 Legislação Federal

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma representação de Maria, que morava às margens do Rio Ômega, noticiando a mortandade de elevado quantitativo de peixes, provavelmente em razão de poluentes despejados no local, além de comprometimento da potabilidade da água.
Essa narrativa versa sobre um interesse:

A

individual, que deve ser objeto de ação ajuizada por Maria, caso não haja outra representação similar;

B

difuso, que deve ser objeto de investigação pelo Ministério Público por meio de inquérito civil;

C

coletivo, que deve ser objeto de imediata ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público;

D

individual homogêneo, que deve ser objeto de ação popular a cargo de qualquer cidadão;

E

de primeira dimensão, a ser tutelado pelo Ministério Público via ação civil pública.

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Q1796509

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796509 Direito Constitucional

O Presidente da República foi informado por um de seus Ministros de Estado a respeito de uma situação fática de grande impacto para a coletividade, que demandava a edição de norma de conduta com fundamento direto na ordem constitucional e cuja solução não poderia ser postergada, o que caracterizava a presença dos requisitos da relevância e da urgência.
Nesse caso, o chefe do Poder Executivo, caso sejam preenchidos os demais requisitos exigidos:

A

pode editar um decreto;

B

pode editar um decreto-lei;

C

pode editar uma medida provisória;

D

deve apresentar projeto de lei e pedir regime de urgência;

E

deve editar uma lei delegada, com referendo do Legislativo.

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Q1796508

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796508 Direito Constitucional

Um dos legitimados universais à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal recebeu representação argumentando que a Lei nº XX/1987, do Município Beta, era incompatível com a Constituição da República de 1988.
O legitimado concluiu corretamente que o referido diploma normativo:

A

não pode ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade, apenas ao difuso;

B

somente está sujeito à verificação de sua recepção, ou não, pela ordem constitucional superveniente;

C

pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, caso sejam preenchidos os requisitos exigidos;

D

pode ser objeto de reclamação, caso a inconstitucionalidade de lei de conteúdo similar já tenha sido declarada;

E

pode ser objeto de ação de descumprimento de preceito fundamental, caso sejam preenchidos os requisitos exigidos.

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Q1796507

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796507 Direito Constitucional

João, com base na Lei nº XX/2018, formulou requerimento para que o poder público lhe oferecesse determinado direito social. Embora tenha preenchido todos os requisitos exigidos, o seu requerimento foi indeferido pela autoridade competente, por escrito, sob o argumento de que João não era filiado ao partido político Alfa.
A ação constitucional passível de ser ajuizada por João para que o Poder Judiciário determine que lhe seja assegurada a fruição do direito almejado é:

A

a reclamação constitucional;

B

o mandado de segurança;

C

o direito de petição;

D

a ação civil pública;

E

a ação popular.

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Q1796506

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796506 Direito Constitucional

O Ministério Público ingressou com ação civil pública em face do Município Alfa, com o objetivo de anular ato considerado lesivo ao patrimônio público. Na causa de pedir, argumentou com a inconstitucionalidade da Lei nº XX/2019, que servira de fundamento para o ato que se pretendia anular.
O juízo competente para processar e julgar o feito deve:

A

suspender a relação processual e formar incidente para que o Tribunal de Justiça aprecie, em caráter geral, a alegada inconstitucionalidade da Lei nº XX/2019;

B

apreciar a inconstitucionalidade suscitada e, caso venha a acolhê-la, reconhecendo o vício da Lei nº XX/2019, esse diploma normativo não mais poderá ser aplicado;

C

apreciar a inconstitucionalidade suscitada e, caso venha a acolhê-la, reconhecendo o vício da Lei nº XX/2019, sua decisão produzirá efeitos apenas no caso concreto;

D

suspender a relação processual e formar incidente para que o Supremo Tribunal Federal aprecie a arguição de descumprimento de preceito fundamental incidental;

E

negar-se a apreciar a inconstitucionalidade da Lei nº XX/2019, que deve ser suscitada diretamente perante o Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.

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Q1796504

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796504 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Verificada a incapacidade processual do réu, o juiz suspendeu o processo e designou um prazo para que ele sanasse o vício, o que restou descumprido.
Nesse sentido, o processo:

A

será extinto pelo abandono da causa, uma vez que a parte não promoveu os atos que lhe incumbia;

B

será extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

C

seguirá seu curso normalmente, e será nomeado um curador especial ao réu;

D

será suspenso até que as partes regularizem suas capacidades processuais, no prazo máximo de 1 (um) ano;

E

seguirá seu curso normalmente, e o réu será considerado revel.

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Q1796495

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796495 Direito Civil

Alves, morador da unidade 1801 do condomínio, está sendo acionado judicialmente por Teresa. Ela alega ter sido atingida por fragmentos de vaso caídos da varanda do apartamento de Alves enquanto andava pela calçada em frente ao edifício e pretende indenização pelos danos sofridos.
Alves será liberado da responsabilidade perante Teresa se:

A

alegar que houve culpa concorrente de Teresa;

B

alegar que a responsabilidade é do condomínio;

C

provar que tomou os cuidados adequados para evitar a queda;

D

provar que o vaso caiu da varanda de outro apartamento que não o seu;

E

provar que não é o proprietário do imóvel.

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Q1796492

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2020 - MPE-RJ - Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |

Q1796492 Direito Civil

Cristina vendeu um anel para sua vizinha Márcia, garantindo-lhe ser de ouro, mesmo sabendo que não era. Meses após a compra, Márcia percebeu que o anel começou a descascar, constatando assim que não era de ouro.
Nesse caso, Márcia poderá pleitear a anulação do negócio jurídico com fundamento em:

A

erro;

B

dolo;

C

fraude contra credores;

D

lesão;

E

simulação.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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Questões de Concurso Comentadas para mpe-rj

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