O artigo 3º da Lei n.º 8.078/1990 conceitua fornecedor como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional
ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
serviços”. Sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos, o diploma legal de proteção
ao consumidor indica:
Ildefonso e Itacir resolveram entabular contrato social para constituir sociedade visando ao exercício de atividade empresarial
no ramo de edificação de casas populares no município de São João das Cadeiras. No modelo societário escolhido
por ambos, Ildefonso é quem, unicamente, exerce a atividade constitutiva do objeto social, em seu nome e sob
sua exclusiva responsabilidade, sendo que Itacir apenas participa contribuindo com recursos para a formação do capital
social. A partir da contextualização hipotética descrita, assinale a alternativa CORRETA acerca desta modalidade
societária.
Determinada sociedade empresária denominada Pizza & Pães Ltda. (alienante) formalizou, no dia 06.08.2015, contrato
de alienação de estabelecimento empresarial com Coffee & Doces Ltda. (adquirente). O registro do contrato de
trespasse perante a Junta Comercial do Estado ocorreu em 12.08.2015 e a respectiva publicação na imprensa oficial
foi veiculada em 15.08.2015. A sociedade Pizza & Pães Ltda. detinha um controle completo e perfeito de sua contabilidade interna, de modo que todas as operações estavam devidamente registradas. Com base na situação hipotética
descrita e nos termos das disposições do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o regime jurídico dos títulos de crédito, considerando a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a alternativa CORRETA: