O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/03,
traz em seu Capítulo IV- DOS CRIMES E DAS
PENAS- alguns crimes aplicados a quem infringir
os tipos penais ali descritos. Qual dos tipos
penais abaixo se enquadra ao tipo de “Comércio
ilegal de arma de fogo”?
Alternativas
A
Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer,
receber, ter em depósito, transportar, ceder,
ainda que gratuitamente, emprestar, remeter,
empregar, manter sob sua guarda ou ocultar
arma de fogo, acessório ou munição de uso
restrito, sem autorização e em desacordo com
determinação legal ou regulamentar.
C
Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter
em depósito, transportar, ceder, ainda que
gratuitamente, emprestar, remeter, empregar,
manter sob guarda ou ocultar arma de fogo,
acessório ou munição, de uso permitido, sem
autorização e em desacordo com determinação
legal ou regulamentar.
D
Adquirir, alugar, receber, transportar,
conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar,
montar, remontar, adulterar, vender, expor à
venda, ou de qualquer forma utilizar, em
proveito próprio ou alheio, no exercício de
atividade comercial ou industrial, arma de fogo,
acessório ou munição, sem autorização ou em
desacordo com determinação legal ou
regulamentar.