O Estado Beta aprovou a Lei XX, que vincula a arrecadação de
certa taxa à conservação de determinada área de preservação
ambiental e, uma parte da arrecadação do imposto sobre
circulação de mercadorias, ao fundo de modernização da
fiscalização ambiental.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei XX
é
Em edital de concurso público para o provimento de cargos de
auxiliar administrativo, o Município Alfa informou que existiam
dez vagas disponíveis. Apesar disso, somente foram nomeados os
nove primeiros colocados no concurso.
João, o décimo colocado, insatisfeito com a sua não nomeação,
procurou um advogado e solicitou orientação a respeito do
procedimento do Município Alfa.
À luz da sistemática constitucional, o advogado deve informar
que João tem
Peter, cidadão alemão casado com Maria, cidadã brasileira, veio a
falecer deixando diversos bens no território brasileiro. Tão logo
ocorreu o óbito, Maria, cônjuge sobrevivente, procurou um
advogado e solicitou informações a respeito da lei que regularia a
sucessão, se seria a brasileira ou a alemã.
À luz da sistemática constitucional, o advogado deve responder
que a sucessão será regulada
A Lei XX do Município Alfa dispôs sobre o horário limite de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que foi
justificado pela necessidade de ser disciplinada a circulação de
pessoas e veículos, que tende a ser maior quando esses
estabelecimentos estão abertos ao público.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República,
é correto afirmar que a Lei XX é
No Município de Córrego Seco, a associação Meu Bem Querer,
sem fins lucrativos e que oferece educação básica e cursos
profissionalizantes para menores em situação de vulnerabilidade,
pleiteou qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP).
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.