Após disputas políticas entre os Poderes Executivo e
Legislativo do Estado X, a Assembleia Legislativa promulgou
emenda à Constituição Estadual, introduzindo novos tipos
de crimes de responsabilidade não previstos no âmbito
federal, mas que abarcariam condutas rotineiramente
praticadas pelo Governador do Estado. De acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida
emenda é:
O Estado Alfa concedeu a rodovia AF-123 para a
Concessionária Via X, pessoa jurídica de direito privado não
integrante da Administração Pública. No entanto, as
tubulações de água da Autarquia Municipal de Saneamento
do Município Y (AMSY) passam pela faixa de domínio da
concessionária, de modo que a Concessionária Via X deseja
cobrar da AMSY valores pelo seu uso. De acordo com o
entendimento dos Tribunais Superiores, essa cobrança é:
O Município X admitiu J. em cargo comissionado regido
pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 — Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT). Encerrado o vínculo, J. pretende buscar
judicialmente o pagamento de verbas previstas tanto na CLT
quanto no Estatuto dos Servidores do Município X. De
acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
sobre a competência para o julgamento da causa, é
CORRETO afirmar que:
A licitação tem algumas finalidades. Diante das recentes
alterações legislativas realizadas pela Nova Lei de Licitações,
os objetivos do processo licitatório foram ampliados. São
objetivos do procedimento licitatório, EXCETO:
A Câmara de Vereadores do Município X instaurou
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar
denúncias de desvios na área da previdência por parte do
Secretário da pasta. A fim de produzir provas, a CPI aprovou
requerimentos de quebra de sigilo bancário do Secretário
Municipal de Previdência e de convocação de sua esposa
para depoimento. Considerando-se a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinalar a
alternativa CORRETA: