Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de cerquilho - sp

os prefeitos municipais, os membros e servidores das Câmara Municipais e os cidadãos maiores de 70 anos são automaticamente isentos do serviço do Júri.

constitui direito do jurado, que tiver participado do conselho de sentença, a preferência em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, exceto nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas e, nos afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

as nulidades relativas verificadas na instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular de processo comum, deverão ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão.

cabe apelação de sentença proferia por juiz singular e será interposta em 15 dias da publicação da referida decisão.

A reparação do dano realizada antes da sentença penal irrecorrível por crime de peculato culposo permite a redução da pena pela metade.

Funcionário público, com cargo em comissão, que altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente, causando danos à Administração Pública, pode ser punido com pena de detenção de três meses a um ano e multa.

O crime de divulgação de segredo somente se procede mediante representação.

É crime de responsabilidade contra a probidade na Administração, a omissão culposa de publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo.

Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores, é efeito da condenação, por dois terços do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor das pessoas jurídicas que tenham, em caráter permanente, como atividade principal a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira.

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença e compreende o acréscimo decorrente da continuação.

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, mas subsistem os efeitos secundários da condenação.

A pena para o crime de quem faz uso de selo público falsificado, destinado a autenticar atos oficiais de Município, é de reclusão de um a quatro anos e multa e é aumentada em um terço se o agente é funcionário público.

A divulgação indevida praticada por funcionário público, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de exame ou processo seletivo previstos em lei com danos à Administração Pública é punível com reclusão de dois a seis anos de reclusão e multa.

Planos, programas e projetos setoriais.

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.

Contribuição de melhoria.

Incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

Instituição de unidades de conservação.

Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, se dispensa a cientificação dos direitos dos pacientes, à pessoa atendida e/ou a seus familiares ou responsáveis.

os dados e as informações prestadas sobre os pacientes portadores de transtornos mentais, são públicos, e necessitam de requerimento fundamentado para que todos tenham acesso.

A internação de portadores de transtornos mentais, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes.

O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente acrescida necessariamente da assinatura de um responsável da família, ou por determinação de ao menos dois médicos, um titular da instituição hospitalar e outro assistente.

A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de vinte e quatro horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual e Federal, pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.