Questões de Concurso Comentadas para tj-rj

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Q1875650 Direito Constitucional
Uma norma constitucional de aplicabilidade direta, integral, imediata e não restringível, que observa o prazo de noventa dias para entrar em vigor, é classificada como norma
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Q1875649 Direito Constitucional
Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República. 
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Q1875647 Direito Administrativo
Assinale a opção que, à luz da Lei n.º 8.112/1990, apresenta forma de provimento pela qual, atendidos os requisitos legais, o servidor aposentado poderá retornar à atividade, tanto no interesse da administração quanto por insubsistência dos motivos que levaram à aposentadoria por invalidez.
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Q1875645 Direito Administrativo
Os atos administrativos que provêm da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Executivo, resultantes de competência administrativa específica, e que dão curso à fiel execução das leis são denominados
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Q1875643 Direito Constitucional
Um dos princípios regentes das relações internacionais do Brasil é a prevalência dos direitos humanos. De acordo com a CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada uma das casas legislativas, serão equivalentes a
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Respostas
311: A
312: E
313: A
314: E
315: D