Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de itabuna - ba

Para o setor público, o orçamento é de vital importância, pois é a Lei Orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. Sobre orçamentos públicos e despesas públicas, analisar os itens abaixo:

I. Despesa Orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
II. Despesa Orçamentária Efetiva é aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo.
III. Despesa Orçamentária Não Efetiva é aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil permutativo.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Súmula 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A súmula citada sintetiza o seguinte princípio da administração pública:

Sobre os elementos e a formatação do cabeçalho de um documento padrão ofício, analisar os itens abaixo:

I. Nome do órgão principal. II. Local e data do documento. III. Endereçamento. IV. Espaçamento entre linhas simples (1,0).

Estão CORRETOS:

 A primeira fase do processo de classificação de materiais é a:

Um dos problemas básicos em comunicação é que a mensagem entendida pode não ser exatamente aquela que o emissor quis transmitir. Em relação a casos em que a comunicação se estabelece mal ou não se realiza entre pessoas que estão juntas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Quando uma mensagem é recebida apenas em parte, a comunicação existe, mas ocorre o que se chama de filtragem.
( ) Chama-se de ruído o tipo de comunicação que ocorre entre duas pessoas ou em grupo quando a mensagem é distorcida ou mal interpretada.
( ) Há bloqueio na comunicação entre duas pessoas quando a mensagem não é captada, e a comunicação, interrompida.

A respeito do emprego dos fechos para as modalidades de comunicação oficial no padrão ofício, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Deve ser formatado com alinhamento à margem esquerda da página.
( ) Para autoridades de hierarquia superior à do remetente, exceto o Presidente da República, utiliza-se a expressão “Respeitosamente”.
( ) O espaçamento entre linhas deve ser de 1,5.
( ) Para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, utiliza-se a expressão “Atenciosamente”. 

A Lei nº 10.098/2000 — Promoção da Acessibilidade das Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida tem como eixo norteador estabelecer normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade. Nesse sentido, analisar os itens abaixo:

I. Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, exceto idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
II. Barreiras arquitetônicas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
III. Acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

Está(ão) CORRETO(S): 

Nos termos da Resolução CONAMA nº 237/1997 — Licenciamento ambiental, a licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de: 

Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pelo agente público no momento da posse e exercício, deve ser atualizada:

I. Anualmente.
II. Na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
III. Na data de retorno de cada período de férias solicitado pelo agente público.

Está(ão) CORRETO(S):

A transmissão, a reflexão e a absorção do som caracterizam os materiais absorventes e isolantes. Todo material deixa-se atravessar pelo som, em maior ou menor intensidade, por meio das ondas, que vibram. Isso vai depender de sua massa. Se dobrarmos a massa de uma parede de 100mm com isolamento sonoro de 43dB, sua capacidade de isolamento passará a ser de:

A Lei nº 14.133/2021, a qual dispõe sobre licitações e contratos administrativos, define projeto básico como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Tal Lei dispõe, ainda, que o projeto básico deve conter alguns elementos. Sobre esses elementos, analisar os itens abaixo:

I. Levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida.
II. Identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins aos quais se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para sua execução.
III. Informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para sua execução.
IV. Listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência.

Estão CORRETOS: 

Uma rampa consiste na inclinação da superfície de piso, longitudinal ao sentido de caminhamento, com declividade igual ou superior a: 

Em relação às perspectivas em desenhos e projetos, analisar os itens abaixo:

I. As linhas de medição são as únicas em escala real em um desenho em perspectiva.
II. A linha de terra situa-se na interseção do plano de referência com o plano geometral.
III. Linha de visada é uma linha reta que parte do ponto de fuga.

Está(ão) CORRETO(S):

Com base na viga simplesmente apoiada com carga concentrada abaixo, assinalar a alternativa que indica CORRETAMENTE o seu grau de hiperestaticidade: 

Quanto à capacidade de retenção de água de uma argamassa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Pode ser dito que é a capacidade de uma argamassa de liberar demoradamente a água empregada na sua preparação para o meio ambiente ou para substratos porosos.

( ) Se a argamassa apresenta grande capacidade de retenção de água, há uma maior probabilidade de instalação de processos de fissuração.

( ) A capacidade das argamassas em reter água é também de muita importância na garantia de aderência aos substratos.

Considerando-se a definição de Módulo de Referência (M.R.), segundo a NBR 9050 — Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Projeção de __________ por __________ no piso, ocupada por uma pessoa utilizando cadeira de rodas motorizadas ou não.

 De acordo com Fazio, Moffett e Wodehouse, a cultura e as práticas de construção romanas são originadas de várias fontes, mas as formas de arquitetura romanas são, em muitos aspectos, consideradas originais. Considerando-se o exposto, analisar os itens abaixo:

I. Os romanos utilizaram a compartimentação de suas atividades e conseguiram construir grandes interiores, bem como espaços exteriores imponentes para contê-los. A construção romana explorava elementos estruturais que trabalhavam sob compressão, como o arco, a abóbada e a cúpula, elementos desenvolvidos anteriormente por outras civilizações, mas utilizados de forma limitada. Entretanto, nas mãos dos romanos, esses elementos se tornaram as bases de sistemas estruturais com dimensões inimagináveis para a construção arquitravada.
II. A descarga de águas servidas no Tibre tornou a água do rio imprópria para consumo humano, e, por isso, a água limpa era trazida de rios e fontes das colinas Sabinas, acima de Roma, conduzida para os reservatórios da cidade por um sistema de aquedutos abastecido por gravidade e, posteriormente, distribuída para fontes ou outros usos municipais. Os canais de água ou aquedutos sempre deviam acompanhar os desníveis do terreno. Por isso, cruzar os vales era impraticável, pois era necessário preservar a inclinação constante da rede de abastecimento.
III. Dentro da cidade de Nimes, o Templo de Diana (80 a.C.) usa uma abóbada de berço feita de alvenaria de pedra talhada para criar o espaço interno principal. Como esse tipo de alvenaria exigia trabalhadores extremamente habilidosos, os eficientes romanos desenvolveram um método de construção mais rápido, utilizando um novo material – o cimento hidráulico, derivado de depósitos vulcânicos e denominados de pozolana. Vitrúvio descrevia-o como “um tipo de pó natural que, por razões naturais, produz resultados incríveis”. Os romanos descobriram que, ao misturar a pozolana com cal, pedregulho e água, obtinham uma mistura que sofria reações químicas e enrijecia até chegar a uma consistência semelhante à da pedra, inclusive sob a água. As argamassas de cal comuns, conhecidas desde a antiguidade, tinham algum grau de coesão, mas eram ineficazes nas fundações de pontes e portos, nas quais os construtores romanos começaram a aproveitar a resistência superior da pozolana.

Está(ão) CORRETO(S):

Com base na NBR 16636-1, que designa as diretrizes e as terminologias a serem utilizadas em elaboração e desenvolvimento de serviços técnicos especializados de projetos arquitetônicos e urbanísticos, analisar os itens abaixo sobre as disposições de aceitação e rejeição de documentos técnicos:

I. Os documentos técnicos que forem rejeitados parcial ou totalmente pelo profissional habilitado designado pelo contratante devem ser revistos ou alterados apenas pelo seu autor, conforme legislação vigente, e submetidos a nova avaliação.
II. A aceitação pelo contratante dos documentos técnicos produzidos em cada etapa da elaboração dos projetos completos no caso de edificação ou de espaços urbanos, especificando sistemas, elementos, instalações e componentes, dentro de prazo razoável, é requisito e condição indispensável para que seja iniciada a elaboração dos documentos referentes às etapas subsequentes.
III. O contratante deve formalizar a aceitação dos documentos técnicos correspondentes a cada etapa dos projetos e documentar o término do projeto completo no encaminhamento para execução/construção.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
( ) A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado somente de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Considerando-se o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, analisar a sentença abaixo:

Prevaricação é retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (1ª parte). Advocacia administrativa é patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário (2ª parte). Violação do sigilo de proposta de concorrência é devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo (3ª parte).

A sentença está: