Questões de Concurso Comentadas para agu
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Q964217
Direito Administrativo
No âmbito do direito administrativo, existem diversas
prerrogativas conferidas ao Estado para fins de consecução
do interesse público, como os chamados poderes
administrativos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Q964216
Direito Administrativo
A respeito do controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Legislativo, no exercício do controle externo da Administração Pública, conta com o auxílio dos Tribunais de Contas.
II. O controle administrativo está restrito ao exame de legalidade, sendo vedada a revisão dos critérios de conveniência e oportunidade.
III. O controle político ou administrativo também é exercido pelo Poder Judiciário quando, no exercício de sua função jurisdicional, aprecia a legalidade dos atos praticados pela Administração Pública.
Assinale
Q964215
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei 13.146/2015, é assegurado à pessoa com
deficiência que não possua meios para prover sua
subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício
mensal de
Q964214
Legislação da AGU
A Advocacia-Geral da União é o mais elevado órgão de
assessoramento jurídico do Poder Executivo, submetido à
direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da
República. Nesse cenário, é correto afirmar que
Q964213
Legislação da AGU
De acordo com a Lei Complementar 73/93, é correto afirmar
que são membros da Advocacia-Geral da União
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