Questões de Concurso Comentadas para dpu
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A legislação em vigor não admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Compete ao STF julgar ação civil pública proposta contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça.
Considere que o chefe do Poder Executivo tenha apresentado projeto de lei ordinária que dispõe sobre a remuneração de servidores públicos. Nesse caso, não se admite emenda parlamentar ao projeto para aumento do valor da remuneração proposto.