Em um contrato de concessão de serviços públicos, a Administração pública, que figura como poder concedente, está
enfrentando problemas orçamentário-financeiros, o que vem ensejando atraso no pagamento da remuneração à concessionária.
Essa descrição indica
Uma chuva tropical causou inundações em diversos pontos de uma cidade, do que decorreram relevantes prejuízos aos
moradores desses locais, em variados graus e extensão. O poder público
Os bens públicos são submetidos a regime jurídico que os tutela da possibilidade de garantirem dívidas de seus proprietários
diretamente. A finalidade da proteção é
Suponha que determinado órgão da Administração pública necessite mudar seu local de funcionamento, de forma a situar-se em
área mais central da cidade, próxima a determinado terminal de integração de transporte metropolitano, a fim de melhor atender
seus usuários. Para tanto, de acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993, referido órgão