Questões de Concurso Comentadas para mpe-sc

Considerando as disposições da Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, julgue o próximo item.
A referida lei solidifica a tendência da moderna administração pública de aumentar o tamanho do Estado, na medida em que permite a participação social na produção de políticas públicas.

Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.

A despeito de a obra Espírito das Leis, de Montesquieu, ser uma das mais famosas a tratar do controle da administração pública, ao estabelecer o sistema de freios e contrapesos, outras obras, mais antigas, já vislumbravam essa sistemática, como, por exemplo, A Política, de Aristóteles, e Segundo Tratado sobre o Governo Civil, de John Locke.

Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente. 

A possibilidade de o Ministério Público realizar termo de ajustamento de conduta (TAC) como tutela dos interesses transindividuais é uma das normas introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro que inaugura uma nova faceta do direito administrativo, de modo a permitir a utilização de instrumento extrajudicial para pacificação de conflitos coletivos.

Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.

Sendo o controle externo aquele realizado por órgão que não pertence à estrutura do poder no qual o controle é realizado, é correto afirmar que o Ministério Público é um importante ator de controle externo da administração pública.

Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.

Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, os elementos discricionários dos atos administrativos são insuscetíveis de controle, salvo pelo agente responsável pela sua prática.