Questões de Concurso Comentadas para dpe-mt
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Q56658
Direito Processual Penal
A respeito da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é INCORRETO afirmar:
Q56657
Direito Penal
O crime de furto, com arrombamento em casa habitada, absorve os delitos de dano e invasão de domicílio. Nesse caso, o conflito aparente de normas foi solucionado pelo princípio da
Q56656
Direito Penal
O funcionário público, lotado em bilheteria de ferrovia estatal, que falsifica e vende bilhetes de passagem, apropriando- se do respectivo valor, comete crime de
Q56654
Direito Penal
NÃO se inclui dentre as qualificadoras do crime de homicídio a
Q56653
Direito Penal
A extinção da punibilidade pela perempção
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