A Lei Federal no 8.429/1992 dispõe sobre
as sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração
pública direta, indireta ou fundacional.
Com base na referida lei, assinale a
alternativa correta.
Como forma de garantir a individualização
da pena e, ainda, efetivar o princípio
da igualdade, é necessário se observar
as disposições legais em relação aos
estabelecimentos penais, bem como aos
regimes de pena. Pautando-se no contido
na Lei Federal no 7.210/84, assinale a
alternativa INCORRETA.