Questões de Concurso Comentadas para dpe-rs
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Com base na Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, e na Resolução n.º 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir.
Embora vise a garantir os direitos da criança e do
adolescente vítima ou testemunha de violência, a
Lei n.º 13.431/2017 não prevê a possibilidade de
afastamento do imputado da sala de audiências, uma vez que,
no depoimento especial, a vítima ou testemunha de violência
é ouvida em ambiente diverso, junto com profissional
especializado, sendo o seu depoimento transmitido em tempo
real, sem nenhum contato com o imputado.
De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item.
Homicídio, escravidão, tortura, gravidez forçada e apartheid,
em determinadas circunstâncias, são crimes contra a
humanidade.
De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item.
Os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional
prescrevem em trinta anos.
De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item.
O Tribunal Penal Internacional não terá jurisdição sobre
pessoas que, à data da alegada prática de crime a elas
atribuída, não tenham ainda completado dezesseis anos de
idade.
De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item.
A prisão perpétua poderá ser aplicada quando o elevado grau
de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado a
justificarem.
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