Questões de Concurso Comentadas para câmara de salvador - ba
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Em um município, a necessidade de abrir novas despesas fez com que o secretário de planejamento solicitasse um levantamento dos recursos disponíveis.
Foram fornecidos os seguintes dados (valores em milhares de reais):
Considerando os dados apresentados, os recursos disponíveis
para abertura do crédito adicional pretendido, em milhares de
reais, totalizam:
Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
Um crédito adicional especial tem como característica:
“Art. 45. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de ‘outras despesas correntes’, ‘investimentos’ e ‘inversões financeiras’ de cada Poder do Município”.
O trecho destacado está contido em um instrumento de planejamento que tem entre seus objetivos:
No ciclo de elaboração do orçamento público, os poderes Executivo e Legislativo têm funções legalmente estabelecidas.
São funções do Poder Legislativo:
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