Questões de Concurso Comentadas para telebras

A respeito da regulação dos processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item seguinte
Segundo entendimento dos tribunais superiores, a substituição de juízo de valor de efeito suspensivo a recurso administrativo, por se situar na esfera discricionária da autoridade administrativa competente, não é da alçada do Poder Judiciário.

Julgue o item subsequente, relativo ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais.


No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, entende o STF ser constitucional a adoção, no cálculo do valor de uma taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que as duas bases de cálculo — a da taxa e a do imposto — não sejam totalmente idênticas.

Julgue o item subsequente, relativo ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais.


A limitação de direitos individuais, enquanto direitos de hierarquia constitucional, deve se dar por expressa disposição constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento imediato na própria Constituição Federal.

Julgue o item subsequente, relativo ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais.


No que concerne ao poder constituinte, o STF considera inadmissível a invocação do direito adquirido ou da coisa julgada contra determinação contida em eventual nova Constituição Federal elaborada por poder constituinte originário.

O monitoramento de atividades é um dos cinco componentes de controles internos estabelecidos pelo COSO. Ele tem objetivos bem definidos e procedimentos claros, e sua implementação depende, prioritariamente, de três aspectos básicos: a definição dos riscos relevantes, a seleção dos controles-chave e a identificação das informações necessárias. A respeito desse assunto, julgue o item subsequente.

Os procedimentos de monitoramento podem ser classificados em monitoramento contínuo ou avaliações em separado. O monitoramento contínuo utiliza informações diretas e indiretas e tem como exemplos de aplicação as atividades de conferência, comparação e supervisão direta sobre as operações.