Questões de Concurso Comentadas para sefaz-rs

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, em se tratando de Controle de Constitucionalidade, analise as seguintes assertivas.

I. Para aprovação de Súmula do Supremo Tribunal Federal, é necessário que essa aprovação somente ocorra após provocação judicial, mediante decisão de dois terços de seus membros e após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

II. As Súmulas do Supremo Tribunal Federal somente terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal, a partir da sua publicação na imprensa oficial.

III. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e proferirá decisão que, de imediato, reestabeleça a inteireza e correção na aplicação da Constituição Federal.

Quais estão corretas?

Os contratos administrativos, regulados pela Lei nº 8.666/93, regem-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, com aplicação supletiva dos princípios e da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado. Analise as seguintes assertivas sobre esse tema:

I. Os contratos administrativos têm como principal característica o fato de serem firmados entre a Administração Pública e terceiros, particulares ou não, sendo atribuída ao Ente Público uma série de prerrogativas, as quais o contratado deve submeter-se, denominadas cláusulas exorbitantes.

II. As cláusulas exorbitantes devem, necessariamente, constarem de forma expressa no texto do contrato administrativo, proporcionando, assim, segurança negocial.

III. A Administração Pública poderá renunciar aos benefícios das cláusulas exorbitantes, mediante previsão expressa constante do contrato administrativo.

Quais estão corretas?

As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos são regidas pela Lei nº 8.987/95. Analise as seguintes assertivas, de acordo com essa legislação:

I. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão e permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

II. Considera-se adequado o serviço público que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade da tarifa.

III. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação, não podendo sofrer revisão durante o prazo de duração do contrato.

Quais estão corretas?

A Constituição Federal determina que a Administração Pública direta e indireta deva ser submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analise as seguintes assertivas sobre o princípio da eficiência:

I. A importância assumida pelo princípio da eficiência possibilita a sua sobreposição em relação aos demais princípios da Administração Pública, em especial em relação ao princípio da legalidade.

II. O princípio da eficiência pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, ao qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições.

III. A adequação do modo de organização, estrutura e disciplina da Administração Pública estão relacionadas ao princípio da eficiência.

Quais estão corretas?

A expressão agentes públicos indica as pessoas que exercem funções públicas como prepostos do Estado. Analise as seguintes assertivas sobre os agentes públicos:

I. A função de agente público poderá ser transitória ou definitiva, mas sempre estará vinculada a presença de alguma espécie de remuneração.

II. A Administração Pública poderá contar com agentes particulares, colaboradores no exercício da atividade administrativa, mas eles não poderão ser considerados como agentes públicos.

III. Os agentes políticos representam uma categoria de agentes públicos.

Quais estão corretas?

Analise as seguintes assertivas sobre o poder de polícia exercido pela Administração Pública:

I. O exercício do poder de polícia pela Administração Pública não está sujeito à análise pelo Poder Judiciário, face ao princípio da autonomia entre os Poderes do Estado.

II. O poder de polícia da Administração Pública poderá ser exercido tanto em caráter preventivo como repressivo.

III. O poder de polícia da Administração Pública é de natureza vinculada, não havendo espaço para atuação discricionária, tanto em relação à valoração da atividade policiada quanto em relação à eleição da medida aplicável.

Quais estão corretas?

Os atos administrativos estão sujeitos a um regime jurídico especial, que se traduz pela conjugação de certos atributos, dentre os quais se incluem a presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. Analise as seguintes assertivas sobre tais atributos dos atos administrativos:

I. A presunção de legitimidade indica que o ato administrativo usufrui de presunção de que foi praticado de acordo com a ordem jurídica e que o seu conteúdo fático traduz-se como verdadeiro. Este atributo acompanha todos os atos administrativos.

II. A imperatividade indica que os atos administrativos podem ser praticados independentemente da vontade dos destinatários. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.

III. A autoexecutoriedade dos atos administrativos impede que os cidadãos provoquem o controle judicial preventivo sobre os atos administrativos, ressalvados os casos expressamente autorizados em lei.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei Complementar nº 24/75, é correto afirmar que:

Segundo o Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

Segundo a Lei Complementar nº 123/06, é correto afirmar que

Considere que no dia 1º de março de 2014 (um sábado), em edição extraordinária, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto XYZ, cujo Art. 3º instituiu alíquota de 50% do imposto sobre produtos industrializados para secadores de cabelo. Até então, a alíquota era de 30%. No Art. 4º do mesmo diploma constou: “esse decreto entra em vigor na data de sua publicação”. Nesse caso, assinale alternativa correta.

A Figura 10 mostra, esquematicamente, a integração e a comunicação entre redes de computadores distintas em nível mundial. Por exemplo, as setas nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6 apontam para redes de computadores completamente diferentes, cada qual utilizando os seus softwares, equipamentos, dispositivos, arquiteturas, regras, restrições etc. Todas essas redes se conectam e se integram em uma rede maior, que é única e global, chamada de "rede das redes", permitindo que milhares de computadores e outros ativos de rede do planeta troquem dados e informações entre si. Nesse caso, essa "rede das redes" é chamada de:

Considere as seguintes assertivas sobre redes de computadores:

I. Uma rede de computadores caracteriza-se por ser um sistema computadorizado que utiliza equipamentos de comunicação para conectar os seus dispositivos e recursos, tais como computadores, servidores, impressoras e outros ativos de rede.

II. Uma rede de computadores pode ou não utilizar cabos de rede físicos para conectar seus computadores e demais ativos de rede. Nesse caso, as redes de computadores podem ser cabeadas, wireless ou, até mesmo, mistas.

III. Para que os dispositivos de uma rede de computadores possam se comunicar, independentemente das características e particularidades de quem os fabricou, tais como softwares que utilizam, marca, modelo, arquitetura etc., é necessário que utilizem uma linguagem em comum, que é chamada, genericamente, de protocolo.

Quais estão corretas?

A assinatura digital garante os seguintes princípios básicos da segurança da informação:

I. Disponibilidade.
II. Não repúdio.
III. Integridade.

Quais estão corretas?

Na segurança da informação, a fragilidade de um ativo ou grupo de ativos, que pode ser explorada por uma ou mais ameaças, é chamada de:

No ITIL 3, há um processo cujo principal objetivo é restabelecer os serviços de Tecnologia da Informação aos usuários, o mais rápido possível. Tal processo chama-se:

Segundo o ITIL 3, uma organização pode não ter todas as habilidades necessárias para desenvolver e prover um serviço de Tecnologia da Informação. Por exemplo: uma companhia fornecedora de água considerou que o serviço de impressão das faturas de seus clientes, apesar de ser importante, não agrega valor ou inteligência ao seu negócio. Nesse caso, essa companhia contratou uma empresa externa, que ficará responsável pelas atividades necessárias, relativas ao desenho, desenvolvimento, controle e manutenção de impressão de tais faturas. A empresa contratada não gerenciará, por completo, esse processo de negócio da companhia que a contratou. Todos os recursos envolvidos na impressão das faturas, como pessoal e material, dentre outros, serão de responsabilidade da empresa contratada. Nesse caso, pode-se afirmar que a companhia fornecedora de água utilizou a seguinte opção de terceirização:

A Figura 9 mostra, esquematicamente, o ciclo de vida do serviço da ITIL 3. Nessa Figura, a seta nº 1 aponta para uma parte do ciclo de vida, também chamada de fase, na qual é executada a gerência dos serviços em produção, de modo a assegurar que sejam alcançados os seus objetivos de utilidade e garantia. Nessa fase, estão os processos do dia a dia, que mantêm os serviços funcionando. Portanto, a fase apontada pela seta nº 1 é chamada de:

Definiu-se, por meio de um acordo entre um provedor de serviços de Tecnologia da Informação e um cliente externo, que não é da mesma organização do provedor, que o serviço de mensagens eletrônicas (e-mail) deverá ter disponibilidade de 99,7%, durante 24 horas, 7 dias por semana. Isso significa que é necessário que esse serviço esteja funcionando todos os dias da semana, somente podendo ficar inacessível ("fora do ar") por 30 minutos, nas 168 horas de cada semana. Nesse caso, esse acordo estabelecido entre o provedor e o cliente externo, no ITIL 3, é chamado de:

A Figura 8 mostra uma ferramenta utilizada para mapeamento ou definição de processos no ITIL 3. Nessa ferramenta, descrevem-se os diferentes papéis e atividades, e, nos pontos de interseção, identificam-se as correspondentes responsabilidades, como, por exemplo, o responsável pela execução e aquele que é consultado. Nesse caso, no ITIL 3, tal ferramenta é chamada de: