Questões de Concurso Comentadas para crm-pr
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Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.
A edição de normas gerais para consolidação das contas
públicas cabe ao órgão de contabilidade de cada ente da
Federação.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.
É vedado destinar o produto de operações de crédito,
ainda que por antecipação da receita orçamentária, ao
regime de previdência social.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.
O ato que provocar aumento de gastos com o serviço da
dívida pública pode entrar em vigor sem demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.
Se determinada renúncia de receita estiver
acompanhada de medidas de compensação por meio do
aumento de outras receitas, será desnecessário
demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na
estimativa realizada pela lei orçamentária anual.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.
É vedado instituir exceções à limitação de empenho em caso de frustração da receita pública por meio da lei de diretrizes orçamentárias.
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