Questões de Concurso Comentadas para cnmp
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Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.
Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que rege o processo
administrativo, a amizade íntima entre Caio e João é
circunstância que motiva arguição de impedimento de João
para atuar no processo administrativo.
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.
Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.
A conduta de João na situação apresentada viola o princípio
administrativo da impessoalidade.
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.
Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.
As disposições da Lei de Acesso à Informação não se
aplicam às autarquias, uma vez que elas integram a
administração pública indireta.
Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.
Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.
Autarquia é entidade da administração pública indireta
dotada de personalidade jurídica de direito privado e de
patrimônio próprio, sendo sua criação autorizada por lei.
À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário.
Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua
estrutura e estabelecer as regras sobre sua organização e seu
funcionamento, mas não é permitida a previsão, em seus
estatutos, de recebimento de recursos financeiros de
entidades ou governos estrangeiros.