Questões de Concurso Comentadas para dpe-pe
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Q866444
Legislação Federal
À luz da Lei n.º 11.671/2008 e do Decreto n.º 6.877/2009
(Sistema Penitenciário Federal), assinale a opção correta,
a respeito do cumprimento de pena em estabelecimento prisional
federal de segurança máxima.
Q866442
Direito Penal
João cumpria pena no regime semiaberto quando foi flagrado, por agentes penitenciários, com um aparelho de telefone celular em sua cela.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Q866421
Legislação Federal
Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a
respeito de locação de imóveis urbanos.
Q498205
Direito Processual Penal
Conforme dispõe o Código de Processo Penal, a respeito do inquérito, é correto afirmar que:
Q467396
Direito Administrativo
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.
Segundo entendimento já consolidado no âmbito no STJ, a quitação de multas de trânsito vencidas não pode ser condição para a liberação de veículo regularmente apreendido, haja vista que a multa não constitui punição autoexecutória.
Segundo entendimento já consolidado no âmbito no STJ, a quitação de multas de trânsito vencidas não pode ser condição para a liberação de veículo regularmente apreendido, haja vista que a multa não constitui punição autoexecutória.
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