Questões de Concurso Comentadas para DPE-PA

Q1873192

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873192 Direito Tributário

Julgue os itens a seguir, a respeito das espécies tributárias.

I É nulo o consentimento prévio do particular beneficiário que aceita pagar contribuição de melhoria com base de cálculo superior ao quantum da valorização imobiliária, apenas quanto ao excesso.
II Taxa e preço público se distinguem quanto à obrigatoriedade de pagamento: a taxa é cobrada com suporte em base legal e o preço público é de pagamento facultativo para quem deseja beneficiar-se por serviços prestados.
III O depósito judicial destinado a garantir o juízo caracteriza empréstimo compulsório, haja vista sua índole confiscatória, sem a qual não pode o contribuinte exercer o seu direito de defesa em execução fiscal.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1873191

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873191 Direito Tributário

Segundo o STF, há princípios afetos à limitação material à ação normativa do Poder Legislativo que orientam o Estado a não agir imoderadamente ou com excessos no plano legislativo-tributário. São eles os princípios da

A

legalidade e da capacidade contributiva.

B

igualdade e da moralidade.

C

transparência e da uniformidade.

D

irretroatividade e da anterioridade.

E

razoabilidade e da proporcionalidade.

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Q1873190

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873190 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Consoante o ECA, nas comarcas em que não haja conselho tutelar instalado, as atribuições desse órgão serão desempenhadas

A

pelo MP.

B

pelo delegado de polícia.

C

pela autoridade judiciária.

D

pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.

E

pela DP.

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Q1873189

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873189 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No tocante às medidas socioeducativas, à remissão e à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a opção correta à luz da legislação em vigor e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A internação constitui medida privativa da liberdade e se sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

B

O regime de semiliberdade permite que o adolescente realize atividades externas, desde que haja autorização judicial.

C

Diante das particularidades e circunstâncias do caso concreto, o adolescente poderá ser internado com fundamento na reiteração no cometimento de outras infrações graves, contanto que tenha praticado, necessariamente, no mínimo, três atos infracionais anteriores.

D

A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, inclusive, após a sentença.

E

A privação da liberdade de criança ou adolescente apenas é possível em situação de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade penal competente.

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Q1873188

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873188 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições da Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), haverá a declaração de extinção da medida socioeducativa

A

pela morte da vítima.

B

pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado semiaberto ou aberto, em execução provisória ou definitiva.

C

quando o adolescente atingir a idade de dezoito anos.

D

por enfermidade grave do adolescente que o torne incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.

E

no caso de adoção.

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Q1873187

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873187 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no ECA e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da adoção de criança e de adolescente.

A

A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo e improrrogável de noventa dias.

B

Exige-se o consentimento do adotando, se maior de dozes anos de idade, e que o adotante seja maior de vinte e um anos.

C

É possível o deferimento de adoção post mortem, desde que o adotante, ainda em vida, haja manifestado inequivocamente a vontade de adotar o menor e que tenha havido a conclusão do procedimento de adoção quando o adotante ainda estava vivo.

D

Excepcionalmente, admite-se a adoção por procuração quando o adotante estiver fora do Brasil.

E

Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.

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Q1873186

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873186 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Luísa, estudante com dezessete anos de idade, em comemoração a seu aniversário, sem avisar aos seus pais, resolveu viajar de avião com Pedro, seu namorado, com vinte e um anos de idade, com destino a Belém — PA, reservando, para tanto, um hotel na área portuária da cidade.

Acerca dessa situação hipotética e com base na disciplina prevista no ECA, assinale a opção correta.

A

O ECA veda somente a hospedagem de crianças e adolescentes em motel, desacompanhadas de seus pais ou responsável, sendo permitida a hospedagem em hotéis ou estabelecimentos congêneres.

B

Por ser adolescente, Luísa não poderá se hospedar no local escolhido sem portar expressa autorização de seus pais ou responsável.

C

Constitui crime punido com pena de reclusão a conduta de hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.

D

Por ser adolescente, Luísa somente poderá viajar de avião com seu namorado mediante prévia e expressa concordância dos pais ou autorização judicial.

E

A proibição contida na legislação, relativa à hospedagem em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, refere-se somente aos menores de até doze anos de idade incompletos, sendo, portanto, dispensável que os adolescentes estejam em companhia dos pais ou responsáveis, ou, mesmo, por estes autorizados a se hospedarem.

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Q1873185

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873185 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o entendimento jurisprudencial a respeito dos direitos da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

A

A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusa a liberdade assistida.

B

O MP tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, salvo se existir DP instalada no local.

C

A oitiva do menor infrator antes de se decretar a regressão da medida socioeducativa pode ser dispensada pelo juiz, desde que mediante decisão fundamentada.

D

Cuidando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deverá ter como parâmetro a duração máxima da internação (três anos), e não o tempo da medida, que poderá efetivamente ser cumprida até que o socioeducando complete vinte e um anos de idade.

E

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

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Q1873184

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873184 Direito Previdenciário

Manoel, empregado há doze meses como padeiro, sofreu acidente de trabalho que lhe deixou sequela impeditiva da continuidade de seu trabalho habitual.

Com referência a essa situação hipotética, ao auxílio-acidente e ao auxílio-doença, assinale a opção correta.

A

O tempo de contribuição de Manoel não é suficiente para que ele tenha direito ao auxílio-acidente.

B

Na situação considerada, é possível cumular o auxílio-acidente com o auxílio-doença.

C

O valor do auxílio-acidente é calculado sobre o valor do salário- mínimo atual.

D

O auxílio-acidente não gera direito ao recebimento de abono anual.

E

Caso a sequela lhe cause a perda da audição, Manoel poderá solicitar o auxílio-acidente, ainda que inexista o reconhecimento entre o trabalho e a doença incapacitante.

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Q1873183

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873183 Direito Previdenciário

Assinale a opção correta acerca das contribuições para a seguridade social.

A

Compete à justiça federal a execução, de ofício, das contribuições sociais devidas pelos empregadores e empregados.

B

É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre receitas de concursos de prognósticos para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do RGPS.

C

A lei complementar é o veículo adequado para a instituição das fontes de custeio previstas na CF.

D

Não incidem contribuições para a seguridade social sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS.

E

Com a reforma promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, as contribuições para a seguridade social só podem ser cobradas no exercício seguinte ao de sua instituição.

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Q1873182

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873182 Direito Previdenciário

Marcos é oficial da Marinha Mercante brasileira há três anos.
Pedro é estagiário de um escritório de advocacia e recolheu seis contribuições facultativas à previdência social pela menor alíquota disponível.
Vânia é empregada da Caixa Econômica Federal há oito anos.

Acerca dessas situações hipotéticas, assinale a opção correta.

A

Devido ao seu tempo de permanência na Marinha Mercante, Marcos já perdeu a qualidade de segurado.

B

Caso esteja grávida, em gozo de salário-maternidade, Vânia deverá contribuir facultativamente para manter a qualidade de segurada.

C

Após seis meses da última contribuição, Pedro perderá automaticamente a qualidade de segurado se deixar de contribuir para a previdência social.

D

Caso seja demitida, Vânia manterá a qualidade de segurada por até trinta e seis meses.

E

Caso fique doente e necessite parar de trabalhar por mais de quinze dias, Pedro poderá solicitar auxílio-doença à previdência social.

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Q1873181

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873181 Direito Previdenciário

Maria, empregada doméstica, é separada judicialmente de João, autônomo, e possui com ele dois filhos: Joana, menor, e Vitor, com vinte e quatro anos, inválido. Maria não recebe qualquer auxílio financeiro de João.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Maria é considerada dependente de João para fins previdenciários.

B

A dependência financeira de Vitor a João deve ser comprovada por início de prova material.

C

A filiação de Maria ocorrerá com o pagamento da primeira contribuição à previdência social.

D

Para ser dependente de João ou de Maria, Joana deve ser inscrita na previdência social no momento do requerimento do benefício a que tiver direito.

E

A filiação de Vítor à previdência social deveria ser feita por João ou Maria na data da constatação da invalidez.

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Q1873180

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873180 Direito Previdenciário

Caso o estado do Pará institua regime de previdência complementar para seus servidores, esse regime deverá contar, obrigatoriamente, com a previsão

A

de concessão de benefício definido, mediante contrapartida do estado de até 125% da contribuição do participante.

B

de que os benefícios sejam exclusivamente de contribuição definida.

C

de que, em caso de déficit atuarial, o estado realize aportes para resguardar o equilíbrio.

D

de benefícios decorrentes da invalidez permanente.

E

de que os patrocinadores, participantes e assistidos custeiem as despesas administrativas.

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Q1873179

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873179 Direito Previdenciário

Conforme as disposições da Emenda Constitucional n.º 103/2019 trazidas ao sistema previdenciário brasileiro, assinale a opção correta.

A

A criação de regime de previdência complementar pelas entidades federativas que possuam RPPS tornou-se obrigatória.

B

Tornou-se obrigatório o pagamento do abono de permanência a todos os servidores que, a despeito de reunirem os requisitos para aposentação, continuarem em atividade.

C

Fixou-se como regra permanente, para os servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais efetivos, a idade mínima para aposentadoria voluntária de sessenta e cinco anos para os homens e a de sessenta e dois anos para as mulheres.

D

Cada RPPS poderá estabelecer suas próprias regras, desde que seja obedecido o balizamento constitucional pertinente.

E

Até que sobrevenha lei complementar do ente federativo, o rol de benefícios dos RPPS fica limitado às aposentadorias por tempo de contribuição e por invalidez.

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Q1873178

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873178 Direito Administrativo

Um estado da Federação extinguiu a concessão de certo serviço público, por motivo de interesse público, retomando o serviço, ainda durante a concessão, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento de indenização.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, a extinção da concessão ocorreu por

A

convalidação.

B

encampação.

C

rescisão.

D

caducidade.

E

anulação.

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Q1873175

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público | Direito Constitucional - INSS |

Q1873175 Direito Constitucional

Segundo a CF, os servidores públicos, observada a iniciativa de cada caso, têm assegurada revisão geral anual de vencimentos. Conforme o entendimento do STF, essa revisão anual

A

pode ter índice de correção definido judicialmente.

B

deve ocorrer anualmente, sempre na mesma data.

C

deve ocorrer sem distinção de índices.

D

pode ser imposta pelo Poder Judiciário.

E

não gera direito subjetivo a indenização.

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Q1873174

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873174 Direito Constitucional

Uma lei do estado do Pará entrou em vigor e passou a exigir determinada certidão negativa dos interessados na participação de licitações e celebração de contratos com órgãos e entidades estaduais. Tal exigência não é prevista na Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Nessa situação hipotética, a lei estadual será

A

constitucional, pois compete concorrentemente à União e aos estados o estabelecimento de normas gerais sobre o tema.

B

constitucional, pois compete privativamente aos estados o estabelecimento de exigências sobre o tema.

C

constitucional, pois é competência comum dos entes da Federação o estabelecimento de normas gerais sobre o tema.

D

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitações e contratos.

E

inconstitucional, pois a competência legislativa conferida aos estados permite a exigência da certidão.

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Q1873168

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873168 Direito Penal

De acordo com a legislação pertinente, entre outras funções, incumbe ao patronato público ou particular

A

emitir parecer sobre indulto e comutação de pena e supervisionar o conselho da comunidade.

B

prestar assistência aos albergados e egressos e orientar os condenados à pena restritiva de direitos.

C

visitar, a cada trimestre, os estabelecimentos penais existentes na comarca.

D

apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao conselho penitenciário.

E

diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhorar a assistência ao preso ou internado.

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Q1873167

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873167 Direito Penal

Se um preso condenado a pena privativa de liberdade for surpreendido logo após obter aparelho telefônico celular que lhe permita, de dentro da prisão, comunicar-se com sua família, tal conduta

A

caracterizará falta disciplinar grave e poderá ser punida com repreensão.

B

será classificada como falta média e poderá ser punida com advertência verbal.

C

não constituirá uma falta consumada, atenuando a sanção a ser imposta, desde que se comprove que o preso não realizou ligações telefônicas com o aparelho por ele obtido.

D

caracterizará falta que poderá ser punida com suspensão ou restrição de direitos por ato motivado do diretor do estabelecimento.

E

caracterizará falta que poderá ser punida com o isolamento do preso na própria cela, desde que por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.

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Q1873166

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873166 Direitos Humanos

Com base na Resolução n.º 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que dispõe sobre as regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, assinale a opção correta.

A

Em regra, o preso deverá desempenhar função ou tarefa disciplinar no estabelecimento prisional.

B

O regime especial do preso provisório não inclui o direito de optar por pagar a própria alimentação e(ou) por usar seus pertences pessoais e roupas.

C

Aos filhos de preso, com idade de zero a seis anos, será garantido o atendimento em creches e em pré-escola.

D

São permitidas sanções disciplinares coletivas, como em caso de motim de presos que perturbe a ordem e a disciplina da prisão.

E

Algemas e camisas-de-força poderão ser utilizadas como instrumento de punição ou medida de precaução contra fuga, por exemplo.

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