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Q950349

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q950349 Direito Administrativo

No desenvolvimento de um projeto de infraestrutura que envolve a construção de ponte de grande extensão, para viabilizar a integração de duas rodovias de municípios distintos e, com isso, permitir o escoamento da produção de grãos para o mercado interno e externo, a Administração pública poderá

Alternativas

se valer da licitação de uma concessão de obra pública ou de uma concessão administrativa, não se vislumbrando serviço público passível de ser explorado mediante concessão de serviço público.

escolher dentre as modalidades de concessão disciplinadas pelo ordenamento jurídico vigente, cabendo, em pretendendo instituir cobrança de tarifa dos usuários, a licitação de concessão patrocinada ou de concessão de serviço público, precedida ou não de obra pública.

licitar uma concessão comum de serviço rodoviário, precedida de obra pública, permitida a inclusão de aporte por parte da Administração pública para construção da ponte, que constitui bem reversível.

licitar a exploração da nova rodovia projetada, devendo, no entanto, em razão do vulto e complexidade, executar previamente a obra pública estrutural daquele contrato.

licitar uma concessão administrativa ou uma concessão patrocinada, que permitem o estabelecimento de matriz de risco, na qual ficarão estipulados direitos e atribuições das partes, como a cobrança de tarifa e instituição de aporte para custeio das obras e da operação, mediante garantia do concessionário.

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Q950348

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q950348 Direito Administrativo

Os órgãos públicos que integram a organização administrativa, na qualidade de “centros de competência para desempenho de funções estatais”,

Alternativas

encontram-se presentes na estrutura descentralizada da Administração pública e configuram polos de decisões emitidas por agentes públicos que se responsabilizam exclusiva e pessoalmente pelas consequências daquelas advindas.

são representados por agentes públicos, mas não se confundem com estes, pois as consequências e conquistas são atribuídas àquelas unidades de competência e, em consequência, às pessoas jurídicas que elas integram.

possuem personalidade jurídica própria, mas não dispõem de autonomia, já que dependem de autorização do comando da pessoa jurídica que integram.

exercem os poderes inerentes à Administração pública, à exceção do poder de polícia, restrito à Administração Central, porque indelegável em qualquer de suas vertentes ou facetas.

são estruturas típicas de uma Administração pública que se organiza de forma desconcentrada, que constitui entes ou órgãos dotados de personalidade jurídica própria, para desempenho de competências específicas e constantes da lei autorizativa de sua criação.

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Q950347

Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente e Idoso , Ordem Social ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q950347 Direito Constitucional

À luz do que dispõe a Constituição Federal,

Alternativas

são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às normas da legislação especial.

os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos, e estes, independentemente de sua idade, têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, sendo vedada a sua efetivação por parte de estrangeiros.

os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em abrigos e casas de recolhimento.

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Q950346

Direito Constitucional Meio Ambiente , Índios , Ordem Social ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q950346 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos índios e do meio ambiente,

Alternativas

todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial e essencial à sadia qualidade de vida.

as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo às Forças Armadas demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo, contudo, à União, aos Estados e aos Municípios, o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

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Q950345

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica |

Q950345 Direito Constitucional

À luz das regras de processo legislativo atinentes à forma de alteração do texto constitucional vigente, a

Alternativas

Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal e estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; e de mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

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276: B

277: B

278: C

279: E

280: C

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