Questões de Concurso Comentadas para câmara de porto ferreira - sp

Considere o caso hipotético de um Município que encerrou o exercício financeiro com Receita Corrente Líquida arrecada no valor de R$ 1.450.000,00, e Despesa Total com Pessoal (DTP) de R$ R$ 1.015.000,00, sendo R$ 100.000,00 para o Legislativo e R$ 915.000,00 para o Executivo. Com base nos dados informados, é correto afirmar que:

No Município de Montes Altos, o projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 foi enviado para apreciação do Poder Legislativo sem a inclusão das receitas de serviço advindas da autarquia de água e esgoto municipal. Isso resultou em um total de despesas fixadas para o exercício financeiro em montante superior ao total de receitas estimadas. No caso em tela, houve violação, respectivamente, aos princípios orçamentários:

Dada a sequência abaixo se pode afirmar que a seta da posição 10573 apontará:

Levando em conta as decisões sumuladas do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa correta.

Considerando o crime eleitoral de violar ou tentar violar o sigilo do voto, assinale a alternativa correta.

No dia 23 de outubro de 2005, o povo brasileiro foi consultado a respeito da proibição do comércio de armas de fogo e munições no país, visando a alteração no art. 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), proibindo a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, ou seja, consultava-se se estaria mantido ou não em vigor o dispositivo. Isso se deu por meio de

Com a finalidade minimamente de assegurar o transporte adequado ao idoso, assinale a alternativa correta.

Para a efetiva proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar, é possível

De modo geral, pode-se afirmar que a imutabilidade da coisa julgada é erga omnes

Tendo em conta a Lei de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, assinale a alternativa correta.

A respeito dos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.

Mévio, Caio e Tício são amigos de infância. Mévio, desempregado há seis meses, não consegue mais arcar com as despesas do tratamento do filho, portador de paralisia cerebral. Diante do desespero de Mévio, Caio e Tício decidem ajudar. Os dois propuseram a Mévio furtar o estabelecimento comercial de Ticiana, prima de Tício. Mévio, inicialmente, rechaçou a ideia. Mas, diante do sofrimento do filho, concordou. Exigiu, contudo, que ninguém utilizasse arma de fogo. No dia combinado para a execução do furto, Caio, com medo, desistiu de participar. Mévio e Tício decidem dar prosseguimento ao plano. Logo que ingressaram no local, depararam-se com Ticiana que, justamente naquele dia, ficou na loja, mesmo após o fechamento. Diante da reação de Ticiana, que gritou, Tício sacou de arma de fogo e disparou contra ela, que morreu. Tício e Mévio fogem, sem nada levar. Mévio, contudo, no dia seguinte, decide se entregar à Polícia e tudo revela. Encerrada a investigação, Caio, Mévio e Tício são denunciados por latrocínio consumado (art. 157, § 3º , CP).
Diante do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

Estado “X” da Federação passa por graves dificuldades financeiras e encontra-se em estado de absoluta penúria fiscal, com atrasos nos pagamentos de fornecedores e servidores públicos, que ultrapassam seis meses. Diante dessa situação excepcional, o Governador do Estado propôs à Assembleia Legislativa a aprovação de lei autorizativa à contratação de operação de crédito com instituições financeiras públicas, federais ou estaduais, com o objetivo de por em dia os salários atrasados e autorizando conceder ações de empresa estadual concessionária de serviços públicos de saneamento em garantia do empréstimo. A respeito dessa situação hipotética, e tendo em vista o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) agregou ao ordenamento jurídico brasileiro preocupação específica com a assunção de despesas continuadas por parte do ente público que possam comprometer a sua sustentabilidade fiscal. Tendo isso em vista, assinale a alternativa correta.

A definição do exercício financeiro para as finanças públicas é essencial, na medida em que afeta o reconhecimento das receitas públicas, das despesas e constitui elemento da conceituação de “restos a pagar” e de “despesas de exercícios anteriores”. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

Durante o curso do exercício fiscal, o Secretário Municipal de Fazenda do Município “X” percebe a inexistência de rubrica orçamentária específica para fazer frente a despesas da máxima importância para a política municipal de saúde, cuja execução vem sendo cobrada pelo Ministério Público Estadual em sede de ação civil pública. Diante dessa situação, o Secretário Municipal elabora minuta de decreto que é aprovado, assinado e publicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do qual se abre o crédito orçamentário em questão, de maneira a conferir lastro à realização da despesa.
A respeito dessa situação hipotética, avalie as afirmações e assinale a alternativa correta.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma das peças mais relevantes do planejamento público, do ponto de vista fiscal, tendo ganhado, após a Lei Complementar nº 101/2000, destaque ainda maior, em razão de fazer(em) parte da LDO:

Assinale a alternativa que faz a correspondência correta entre os princípios orçamentários e a sua manifestação no ordenamento jurídico brasileiro.

A Sociedade “A” S/A, domiciliada no Município “X” possui dívidas de imposto sobre serviços (ISS) devidamente constituídas em favor do município, que ultrapassam 30% do seu patrimônio conhecido. Com dificuldade de continuar pagando credores e funcionários, suspeita-se que parte do patrimônio da empresa está sendo liquidado às pressas, sendo realizados pagamentos a credores específicos mediante acordos diretos e sendo distribuídos aos sócios os valores remanescentes obtidos com a liquidação desse patrimônio. Caso essa situação permaneça, há risco de não satisfação do crédito do município.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Frank Smith colocou à disposição de todos os seus contatos em rede social link para site no qual se pode fazer download de programa de computador que permite às empresas possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, isto é, permite aos contribuintes gerenciar de forma eficaz o “Caixa 2”, segregando a movimentação financeira declarada ao Fisco da movimentação financeira real da empresa. Smith realizou a divulgação do link sem qualquer intuito de lucro, mas simplesmente como forma de protesto pelo que chamou de “carga tributária absurda que se paga nesse país”. Com base na situação descrita e valendo-se da Lei nº 8.137/1990 e da jurisprudência brasileira em matéria tributária, é correto afirmar: