Questões de Concurso Comentadas para câmara de belo monte - al

Leia as afirmativas a seguir:

I. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.
II. A cooperação jurídica internacional não deve respeitar as garantias do devido processo legal no Estado requerente.
III. Na escrituração das contas públicas, as demonstrações contábeis não podem compreender as transações de cada órgão da administração direta.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A jurisdição civil é regida pelas normas processuais brasileiras, não havendo ressalvas nesse sentido.
II. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
III. À luz da lei nº 13.105, de 2015, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Lei nº 13.105, de 2015, veda a presença do Ministério Público nos casos de segredo de justiça.
II. É proibido à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre a venda de bens em condições diferentes dos vigentes no mercado.
III. Uma lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a homologação e o cumprimento de decisão judicial, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
II. É vedado à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre o fornecimento de serviços ao controlador.
III. Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A cooperação jurídica internacional é proibida de observar a publicidade processual em todos os seus atos.
II. A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto, entre outros, a colheita de provas e obtenção de informações, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
III. Não se destinando à vigência temporária, a lei poderá ter vigor até que outra a modifique ou revogue.

Marque a alternativa CORRETA: