A preparação pelo administrador público do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório
de Gestão Fiscal é parte integrante, segundo a LC
no
101/00, do processo de
No tocante às operações de crédito, a verificação do
cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação,
inclusive das empresas por eles controladas, direta ou
indiretamente, caberá
Em relação ao controle e limite de despesas públicas, no
caso específico das despesas com pessoal, está previsto
na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/00 que