As receitas intraorçamentárias são a contrapartida das
despesas classificadas na modalidade de aplicação “91”,
que possibilitam anulação do efeito da dupla contagem
na consolidação das contas governamentais como, por
exemplo,
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu
artigo 165, ocorre o processo de integração entre o planejamento e o orçamento por intermédio da lei
A transferência da contabilização de uma obrigação resultante de despesa realizada no exercício atual para o ano
subsequente está associada à quebra do princípio da
Pretendendo tornar-se um polo tecnológico, determinado
Município concedeu isenção, pelo prazo de cinco anos, do
ISSQN incidente sobre os serviços de informática para
contribuintes que comprovassem o cumprimento de determinadas condições. Considerando a situação descrita e
as disposições constantes do Código Tributário Nacional
acerca do tema, é possível afirmar que
Determinado Município, necessitando incrementar a
receita tributária no ano de 2018, edita lei que permite
o cancelamento de multas já lançadas em razão do
não pagamento do IPTU nos anos de 2014 a 2017, nos
casos em que o contribuinte vier a realizar o pagamento
do imposto até a data prevista na lei. Nos termos do
Código Tributário Nacional, esta é uma hipótese de