Questões de Concurso Comentadas para cref - 8ª região (am/ac/ro/rr)
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Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
Todos os atos administrativos sujeitam-se ao controle de
legalidade por parte do Poder Judiciário.
No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
As autarquias são criadas por lei, com personalidade
jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar
atividades típicas da Administração Pública e gozam de
imunidade tributária recíproca.
No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Não se aplica às empresas públicas prestadoras de
serviço público a responsabilidade civil objetiva pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros.
No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Os entes da Administração Pública indireta são pessoas
jurídicas de direito público
No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
A Administração Pública direta e a Administração Pública
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios obedecerão aos
princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade,
publicidade e eficácia.
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