Questões de Concurso Comentadas para cref - 8ª região (am/ac/ro/rr)
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Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente.
O princípio da especialidade da extradição, segundo o
qual o extraditado somente poderá ser processado e
julgado pelo delito ensejador do pedido, admite
relativização por meio do chamado pedido de extensão
(ou extradição supletiva), que consiste na permissão
dada ao país estrangeiro, pelo Estado que extraditou,
para que aquele já extraditado responda por delito
anterior à extradição.
Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente.
Ao apreciar o pedido de extradição, o STF leva em
consideração a versão existente na denúncia ou na
decisão oriunda do Estado estrangeiro.
Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente.
Embora o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na
extradição seja preponderantemente de fiscalização
extrínseca do pedido, há incursão no mérito a partir da
possibilidade de verificação de eventual prescrição, da
ocorrência ou não da dupla tipicidade ou da natureza
política do crime.
Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente.
A anuência do extraditando supre eventual ausência dos
requisitos para a sua extradição.
No que se refere ao direito de reunião na CF, julgue o próximo item.
Dada a possibilidade de marchas, não se afigura
constitucional a limitação espacial do direito de reunião.
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