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Q1134953

Direito Civil Direito das Obrigações , Inadimplemento das Obrigações ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134953 Direito Civil

Sobre as arras e cláusula penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Para exigir a pena convencional, necessário é que o credor prove o prejuízo.

Se o prejuízo for maior que o valor estipulado em pena convencional, mesmo se convencionado, não pode o credor exigir indenização complementar.

O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal, se expressamente convencionado.

As arras confirmatórias representam o valor mínimo de indenização que pode ser suplementado se houver prova do prejuízo.

As arras penitenciais podem ser suplementadas se houver prova de prejuízo.

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Q1134951

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134951 Direito Civil

A cerca dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, viciará o negócio mesmo nos casos em que, por seu contexto e pelas circunstâncias, puder se identificar a coisa ou pessoa cogitada.

Caso a parte a quem aproveite não tivesse ou devesse ter conhecimento do dolo de terceiro, subsistirá o negócio jurídico, e o terceiro deverá responder por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

O juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação, nos casos em que o temor de dano iminente e considerável disser respeito à família do paciente.

No estado de perigo, não se exige que a outra parte tenha ciência da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano, quando da assunção da obrigação excessivamente onerosa.

Na lesão, faz-se necessário o conhecimento da outra parte da premente necessidade ou da inexperiência quando da assunção da prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

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Q1134950

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134950 Direito Administrativo

Suponha que, após regular procedimento administrativo, o serviço de coleta domiciliar de lixo do Município de São Miguel Arcanjo foi concedido à Empresa M ais Limpeza. No entanto, por razões de interesse público, sem constatar qualquer vício na concessão ou irregularidade na prestação do serviço pela concessionária, o poder concedente deseja retomar o serviço público. Considerando o disposto na Lei n° 8.987/95, é correto afirmar que

Alternativas

é hipótese de caducidade da concessão, e sua declaração depende de prévio pagamento da indenização.

o Município de São Miguel Arcanjo deve proceder à anulação do contrato administrativo de concessão.

é hipótese de decretação da caducidade da concessão, que é um ato discricionário do poder concedente.

se configura hipótese de encampação, e o Município de São Miguel Arcanjo deverá indenizar a Empresa Mais Limpeza pelos lucros cessantes e danos emergentes.

para que possa haver a encampação, o poder concedente deve demonstrar o interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.

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Q1134949

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134949 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.666/93, é dispensável a licitação

Alternativas

para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

para a aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, ainda que incompatíveis com as finalidades do órgão ou entidade.

para a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais de notória especialização.

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Q1134948

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134948 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Responsabilidade dos Prefeitos (Decreto-Lei n° 201/67).

Alternativas

Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária não é considerado infração político-administrativa do Prefeito sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores.

A Câmara não poderá cassar o mandato de Vereador, quando este fixar residência fora do Município, mas comparecer pontualmente às sessões.

Realizar transferência voluntária em desacordo com condição estabelecida em lei é crime de responsabilidade dos Prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, mas dependentemente do prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município sem vantagem para o erário é crime de responsabilidade dos Prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

A Câmara não poderá cassar o mandato de Vereador que faltar com o decoro na sua conduta pública, mas apenas se proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara.

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121: D

122: B

123: E

124: A

125: D

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