Questões de Concurso Comentadas para mpc-sc

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.  

Compete aos tribunais de contas julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, caso em que deve fazê-lo no prazo máximo de cinco anos a contar do momento que o órgão competente a conceder. 

Julgue o item que se segue, referentes à fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial.  

Compete ao TCU comunicar ao Congresso Nacional os casos apurados de ilegalidade de despesas praticadas pela União para que sejam tomadas as devidas providências quanto à aplicação das sanções aos responsáveis. 

Julgue o item que se segue, referentes à fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial.  

Nos âmbitos estadual e municipal, as normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária aplicam-se aos respectivos tribunais e conselhos de contas. 

Quanto ao conceito, à abrangência e às espécies de controle da administração pública, julgue o item a seguir.

Moralidade e impessoalidade são aspectos que devem ser observados por todos os órgãos que realizam o controle da administração pública.

Quanto ao conceito, à abrangência e às espécies de controle da administração pública, julgue o item a seguir.

O controle administrativo é o poder-dever exercido pela própria administração pública sobre seus atos e decorre dos princípios da hierarquia e da autotutela.