Questões de Concurso Comentadas para câmara de boituva - sp

Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar sobre o imposto predial e territorial urbano que

É correto afirmar com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que

O Município “X” criou, mediante lei, contribuição incidente sobre a categoria profissional dos advogados e contadores, exigindo, para operacionalização da cobrança, a prévia habilitação daqueles profissionais interessados em atuar em defesa dos interesses dos cidadãos do Município junto à Administração Municipal. Como justificativa para a cobrança, calculada sobre o preço do serviço prestado por esses profissionais, o prefeito sustentou que o Município faria controle de qualidade dos serviços prestados por referidos profissionais, considerando inúmeros casos no Município de falha na prestação de serviços aos munícipes. O produto da arrecadação da referida contribuição, porém, seria destinado integralmente ao custeio do regime próprio de previdência dos servidores municipais.

Com base na situação hipotética descrita, é correto afirmar que

O Decreto n° 7.217/10 regulamenta a Lei que estabelece as diretrizes do saneamento básico brasileiro. Sobre tal regulamentação, é correto afirmar que

A Lei n° 10.257/01 traça as diretrizes gerais da política urbana. Assinale a alternativa correta sobre o que tal legislação dispõe sobre direito de superfície.

Assinale a alternativa correta acerca da Lei n° 13.146/15.

De acordo com a Lei n° 7.913/89 (Investidor), assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que está de acordo com os termos da Lei n° 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, perene e intermitente excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de

A Câmara de Vereadores aprovou uma lei que instituiu a progressividade do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Um cidadão obteve uma liminar em mandado de segurança suspendendo a cobrança da progressividade, sob o argumento de que a lei seria inconstitucional. Em razão disso, outros cidadãos começaram a ajuizar demandas para obterem o mesmo efeito. Foi requerida a suspensão da primeira liminar concedida. Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

Acerca da subsidiariedade da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Acerca do mandado de injunção, assinale a alternativa correta.

Acerca dos precatórios, pode-se corretamente afirmar que

Conforme a Lei n° 6.015/73, a principal finalidade dos Registros Públicos é garantir a

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta.

Conforme disposições dos contratos, assinale a alternativa fiel ao Código Civil vigente.

Assinale a alternativa correta sobre prescrição e decadência, conforme disposto no Código civil.

Assinale a alternativa que trata corretamente de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico.

Da personalidade e da capacidade civil, assinale a alternativa correta.

De acordo com a disposição legal na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta quanto ao casamento de estrangeiros no Brasil.