Questões de Concurso Comentadas para cft

De acordo com a Lei de licitações e contratos administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item.
Entende-se por projeto executivo o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes. 

Relativamente aos serviços públicos, julgue o item.

Entre as incumbências do poder concedente dos serviços públicos, não está prevista, em nenhuma hipótese, a aplicação de penalidades à concessionária, caso em que, na hipótese de descumprimento das cláusulas contratuais, deverá recorrer ao Judiciário para extinguir o contrato. 

Relativamente aos serviços públicos, julgue o item.

O princípio da atualização dos serviços públicos compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço. 

No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item.

A classificação dos servidores públicos em sentido amplo abrange tanto os empregados públicos, atuantes nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista, quanto os servidores públicos em sentido estrito, detentores de cargos públicos e integrantes da estrutura da administração pública direta. 

No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item.

O presidente da República, os deputados federais e os ministros de Estado são considerados como servidores públicos em sentido estrito.